DECRETO Nº 125/2022

“INSTITUI COMISSÃO PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE REMISSÃO E RESGATE DE AFORAMENTOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.680/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEOCIR HANEL, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 57, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 1.680/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, às pessoas legitimadas, o resgate dos Aforamentos Municipais relativos a imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o art. 7º da Lei Municipal n. 1.680/2022, segundo o qual o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a Lei por meio de Decreto, fazendo-se todas as previsões necessárias à sua plena aplicabilidade, inclusive no tocante ao procedimento administrativo necessário ao resgate e os documentos que evidenciam a posse;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização fundiária no âmbito do Município de Nobres, inclusive por meio de resgate de aforamentos concedidos pela municipalidade;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de instituição de comissão para o fim de apreciar os requerimentos de remissão e resgate de aforamentos;

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica instituída comissão para a apreciação de requerimentos de remissão e resgate de aforamentos no âmbito do município de Nobres, cuja composição será a seguinte:

a) Gerente da Secretaria Municipal de Fiscalização – Sr. Élcio Manoel de Oliveira;

b) Chefe departamento de Regularização Fundiária – Sr. José Carlos da Silva;

c) Encarregado de divisão da Secretaria Municipal de Fiscalização – Sr. Evandro de Almeida.

Art. 2º. A comissão estabelecida pelo artigo 1º deste Decreto tem competência para apreciar os requerimentos de remissão e resgate de aforamentos no âmbito do município de Nobres, de acordo com o estabelecido na Lei Municipal n. 1.680/2022, bem como para expedir atos normativos necessários para assegurar a fiel aplicação da norma.

Art. 3º. Todos os requerimentos de que tratam a Lei Municipal n. 1.680/2022 deverão ser dirigidos à comissão instituída por este Decreto, acompanhado dos documentos necessários à comprovação da posse ou da condição de beneficiário do aforamento, dos documentos pessoais do requerente, de certidão negativa de débito municipal relativa ao imóvel objeto de aforamento e também relativa ao nome do requerente e de outros documentos que a juízo do requerente sejam pertinentes para o fim a que se destina.

§ 1º. Os requerimentos também poderão ser realizados por meio de representante legal, caso em que deverá ser apresentada procuração com poderes específicos com reconhecimento de firma pelo outorgante.

§ 2º. Os requerimentos deverão estar acompanhados de informação relativa ao cadastro municipal do terreno objeto do aforamento e de cópia do título de aforamento ou de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º. A comissão instituída por este Decreto poderá solicitar documentos complementares para o fim de comprovação da posse, bem como, em sendo o caso, promover diligências in loco para fins de formação de convencimento.

Par. único. A comissão poderá instruir os procedimentos administrativos, em sendo o caso, com documentos complementares que estão de posse da Administração Pública, com ônus ao requerente.

Art. 5º. Após a instrução do procedimento administrativo, a comissão instituída por este Decreto deverá emitir opinião conclusiva a respeito do cumprimento dos requisitos necessários para remissão e resgate do respectivo aforamento.

Par. único. A opinião conclusiva emitida pela comissão não tem caráter vinculante.

Art. 6º. Concluído o procedimento administrativo de remissão e resgate de aforamento, deverá este ser encaminhado ao gabinete do Prefeito Municipal para, em sendo o caso, ser emitida certidão de remissão e resgate, de conformidade com os anexos I e II da Lei Municipal n. 1.680/2022.

Art. 7º. Esse decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, em 29 de agosto de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal