TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 564/2022

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram vencidas as formalidades da Lei no 8.666/93, frente ao processo administrativo de contratação direta por Dispensa de Licitação n 043/2022, originado através do Processo Administrativo nº 564/202, RATIFICA a contratação da empresa YOUNES A. M. YOUNES E CIA LTDA-ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.486.628/0001-59, situada na Rua: THOMAS ANTONIO MACHADO (NUC HAB CPA II), nº5, Bairro MORADA DA SERRA, CEP 78.055-460, visando atender as despesas referente a AQUISIÇÃO DE REGUAS PERSONALIZADAS ATENDENDO ASSIM A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE/MT.

No valor global de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) face ao disposto no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93 e no Decreto nº 9.412 de 19 de junho de 2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666/1993, traz em seu em seu artigo 1º, inciso II, alínea “a”, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Rosário Oeste/MT, 29 de agosto de 2022.