Decreto nº 1.820, de 29 de Agosto de 2022.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 3.020/2022, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 43.238,88 (quarenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), na dotação abaixo discriminada:

08.100	Secretaria Municipal de Educação
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0022	Emendas Parlamentares
12.361.0022.1313	Emenda Parlamentar nº 008/2021 - Ver. Luciano Aparecido Oliveira, José Mercedes Galvão Filho e Marta Dalpiaz Nepomuceno – Reforma e Ampliação da Escola Municipal Jardim Califórnia
33.90.30.00	Material de Consumo ........................................................................... R$ 13.238,88
33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ............................. R$ 30.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

08.100	Secretaria Municipal de Educação
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0022	Emendas Parlamentares
12.361.0022.1313	Emenda Parlamentar nº 008/2021 - Ver. Luciano Aparecido Oliveira, José Mercedes Galvão Filho e Marta Dalpiaz Nepomuceno – Reforma e Ampliação da Escola Municipal Jardim Califórnia
44.90.51.00	Obras e Instalações .............................................................................R$ 43.238,88

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município