TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 564/2022

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram vencidas as formalidades da Lei no 8.666/93, frente ao processo administrativo de contratação direta por Dispensa de Licitação n 41/2022, originado através do Processo Administrativo nº 564/202, RATIFICA a contratação da empresa JM CONSTRUTORA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.413.630/0001-99, situada na Rua: NOSSA SENHORA APARECIDA, nº35, Bairro NOSSA SENHORA APARECIDA, CEP 78.470-000, visando atender as despesas referente a SOLICITAÇÃO REFERENTE Á CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE ASSENTAMENTO DE 30 METROS DE MANILHA. PARA GRANDES ÁREAS COM GRANDES VOLUMES DE ÁGUA. ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.

No valor global de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) face ao disposto no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93 e no Decreto nº 9.412 de 19 de junho de 2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666/1993, traz em seu em seu artigo 1º, inciso II, alínea “a”, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Rosário Oeste/MT, 23 de agosto de 2022.

Alex Steves Berto

Prefeito Municipal