Republicar retificação

Lei Municipal n° 3.031, de 23 de agosto de 2022.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a confissão e o parcelamento de débitos perante a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a confissão e o parcelamento de débitos perante a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso proveniente do Auto de Infração nº 139327/2014, Ausência de Licença Ambiental, exarado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, no valor de R$ 30.614,42 (trinta mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), que dera origem ao CDA nº 2022657775.

Art. 2º As despesas oriundas do parcelamento do débito correrão por conta da rubrica própria consignada no orçamento do Município

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 23 de agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município