DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 015/2022 PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO – CONTRATO 09/2022
30 de Agosto de 2022
I. RELATÓRIO.
Trata-se de PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO formulado peça empresa UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI, em virtude de suposto desequilíbrio no âmbito da execução do CONTRATO Nº 09/2022, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE TAPA BURACO, em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de covid-19.
Eis o relatório necessário.
II. CONCLUSÃO.
CONSIDERANDO que o CONTRATO 09/2022 foi firmado em 17/02/2022, ou seja, foram decorridos 06 (seis) de execução contratual;
CONSIDERANDO que o pedido de reequilíbrio não foi instruído de documentação que ao menos indique a ocorrência de fato fortuito no período referido acima, capaz de provocar o desequilíbrio suscitado pela contratada;
CONSIDERANDO que em consulta ao Departamento de Engenharia do Poder Executivo Municipal constatou-se que no período de execução contratual houve variação aumentativa em alguns itens que formam o preço do objeto contratado, assim como variação diminutiva em outros. Resultando, segundo variação da Tabela SINAPI, numa variação aumentativa na ordem de 6,96%;
CONSIDERANDO que a variação informada pelo Departamento de Engenharia não se amolda como situação que seja capaz de provocar o desequilíbrio econômico estabelecido quando da formalização do contrato 09/2022;
CONSIDERANDO que, no presente momento, não é possível promover reajuste periódico ao referido contrato;
DECIDO
1. INDEFERIR, de plano, o pedido de reequilíbrio apresentado ao contrato 09/2022, apresentado pela empresa UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI.
Publique-se, registra-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA=Prefeita Municipal=
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.