DECRETO N.º 283 DE 26 DE AGOSTO 2022.
31 de Agosto de 2022
DECRETO N.º 283 DE 26 DE AGOSTO 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.802 de 26 de agosto de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais | 2061 | ||||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 220.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5010000000 | 100.000,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 320.000,00 | ||||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Infraestrutura do Turismo Municipal | 1052 | ||||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 120.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 100.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5010000000 | 100.000,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 320.000,00 | ||||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequar o orçamento da Secultur, para realização da manutenção das peças de decoração natalina, montagem, instalação e toda logística para realização do Natal Iluminado 2022, o qual possui como objetivo o embelezamento de nossa cidade, deixando-a mais atrativa para visitação turística, como também fomentando o comércio local.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.