PORTARIA Nº. 012/2022
31 de Agosto de 2022
PORTARIA Nº. 012/2022
O Diretor Executivo do FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DOS SERV. DO MUN. DE APIACÁS – PREVIAP, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal 909/2015 de 28/04/2015, e tendo em vista o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do PREVIAP no Processo nº. 011/2022,
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder a CARLINDA SIMÃO DE ARAÚJO, brasileira, casada RG nº.10085980 – SSP/MT, CPF nº. 631.458.801-44, efetiva no cargo de (código 82-CBO 4110.10) Apoio Administrativo Educacional Cozinheira – Perfil Profissional Apoio Administrativo Educacional Cozinheira – Classe B – Nível 09, matrícula n°. 99, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Art. 2º - A aposentadoria se dará com fulcro no Art. 6º da Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 em consonância com o Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal nº. 909/2015 de 28/04/2015, Art.226 da Lei Municipal Complementar 010/2008, de 25 de março de 2008, em conformidade com o Art. 12 inciso III alínea “a” da Lei Municipal nº. 909/2015 de 28/04/2015.
Art. 3º - O provento da Aposentadoria será baseado na ultima remuneração do cargo efetivo da servidora e os reajustes terão paridade com a remuneração dos servidores da ativa, conforme o Art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 (redação dada através do Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47 de 05/07/2005) e tabela de vencimento base da Lei Complementar 199/2021 de 13 de Dezembro de 2021.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUAN LUÍS MATOS ZAGLI
Diretor Executivo do Previap
H O M O L O G O:
Em 31 de Agosto de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOSPrefeito Municipal