DECRETO N.º 276 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
31 de Agosto de 2022
DECRETO N.º 276 DE 24DE AGOSTO DE 2022. |
Aprova o projeto de UNIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO dAS ÁREAS 01-A E 01-A1 DE TERRAS URBANAS, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.
Considerando análise de Projeto n.º 949/2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Unificação da Área de Terras Urbana 01-A com superfície de 34.044,19m² e Área de Terras 01-A1 com superfície de 4.999,32 m², ambas do Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculadas sob n.ºs 40.359 e 40.358, respectivamente no RGI desta Comarca, de propriedade do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.° 03.788.239/0001-66, com sede na Avenida Brasil, n.° 2.351-N, Jardim Europa, nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso, representando legalmente pelo Prefeito, Vander Alberto Masson, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF n.º 432.285.341-20 e na Cédula de Identidade RG n.º 0391390-2 - SSP/MT, residente e domiciliado nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso; tendo como resultante a ÁREA REMEMBRADA 01-A, perfazendo uma superfície total de 39.043,51m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:
Art. 2ºFica aprovado o Projeto de Desmembramento da ÁREA 01-A REMEMBRADA,com valor venal de R$ 815.618,93 (oitocentos e quinze mil seiscentos e dezoito reais e noventa e três centavos) conforme Certidão nº 0046/2022, descritano Artigo 1º deste Decreto, tendo como resultante 3 (três) áreas, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a integrar o presente Decreto com as seguintes denominações e dimensões:
a) Área 01, com superfície de 10.800,25 m², com o valor venal de R$ 225.617,22 (duzentos e vinte e cinco mil seiscentos e dezessete reais e vinte e dois centavos);
b) Área 02, com superfície de 20.000,01 m², com o valor venal de R$ 417.800,21 (quatrocentos e dezessete mil e oitocentos reais e vinte e um centavos);
c) Área 03, com superfície de 8.243,25 m², com o valor venal de R$ 172.201,50 (cento e setenta e dois mil duzentos e um reais e cinquenta centavos);
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.