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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 276 DE 24DE AGOSTO DE 2022.

Aprova o projeto de UNIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO dAS ÁREAS 01-A E 01-A1 DE TERRAS URBANAS, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.

Considerando análise de Projeto n.º 949/2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Unificação da Área de Terras Urbana 01-A com superfície de 34.044,19m² e Área de Terras 01-A1 com superfície de 4.999,32 m², ambas do Loteamento Jardim Industriário, devidamente matriculadas sob n.ºs 40.359 e 40.358, respectivamente no RGI desta Comarca, de propriedade do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.° 03.788.239/0001-66, com sede na Avenida Brasil, n.° 2.351-N, Jardim Europa, nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso, representando legalmente pelo Prefeito, Vander Alberto Masson, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF n.º 432.285.341-20 e na Cédula de Identidade RG n.º 0391390-2 - SSP/MT, residente e domiciliado nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso; tendo como resultante a ÁREA REMEMBRADA 01-A, perfazendo uma superfície total de 39.043,51m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

Art. 2ºFica aprovado o Projeto de Desmembramento da ÁREA 01-A REMEMBRADA,com valor venal de R$ 815.618,93 (oitocentos e quinze mil seiscentos e dezoito reais e noventa e três centavos) conforme Certidão nº 0046/2022, descritano Artigo 1º deste Decreto, tendo como resultante 3 (três) áreas, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a integrar o presente Decreto com as seguintes denominações e dimensões:

a) Área 01, com superfície de 10.800,25 m², com o valor venal de R$ 225.617,22 (duzentos e vinte e cinco mil seiscentos e dezessete reais e vinte e dois centavos);

b) Área 02, com superfície de 20.000,01 m², com o valor venal de R$ 417.800,21 (quatrocentos e dezessete mil e oitocentos reais e vinte e um centavos);

c) Área 03, com superfície de 8.243,25 m², com o valor venal de R$ 172.201,50 (cento e setenta e dois mil duzentos e um reais e cinquenta centavos);

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.