De 30 de agosto de 2022.

“Dispõe sobre Adicional de Abono Permanência de servidor efetivo e dá outras providências”.

CONSIDERANDO o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC nº 41/2003 de 19 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO o artigo 12, § 7º da Lei Municipal nº 189/2004 de 04 de novembro de 2004; O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

R E S O L V E:

Art. 1° - Conceder a servidora NEIVA MAFINI no cargo de Professora, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Abono de Permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária sobre o valor da sua remuneração contributiva, com efeitos desde 10 de junho de 2022.

Art. 2º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, aos 30 de agosto de 2022.

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal