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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 275, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

Aprova o projeto de fracionamento do Lote 15 DA QUADRA 07, DO LOTEAMENTO Novo Tarumã, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.

CONSIDERANDO o objeto da Análise de Projeto nº 546/2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Fracionamento do Lote 15 (quinze), da Quadra 07 (sete), com a superfície de 307,07 m², do Loteamento Núcleo Habitacional Novo Tarumã, devidamente matriculado sob n.º 25.292, no RGI desta Comarca, de propriedade de Paulo Sérgio da Silva, brasileira, solteiro, do comércio, portador do Rg nº 15142825 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 998.964.001-72, residente e domiciliado a Rua 13, nº 404-E, nesta cidade, tendo como resultantes os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

a) Lote 15-A, com superfície de 154,13 m², com valor venal de R$ 25.758,21 (vinte e cinco mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos);

b) Lote 15-B, com superfície de 152,94m², com valor venal de R$ 25.559,34 (vinte e cinco mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos);

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e trêsdias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.