DECRETO N.º 277 DE 25 DE AGOSTO DE 2022
31 de Agosto de 2022
DECRETO N.º 277 DE 25 DE AGOSTO DE 2022 |
DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO AO MÉDICO BOLSISTA DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a edição da Portaria GM/MS n.º 3.353 de 02 de dezembro de 2021, alterada pela edição da Portaria GM/MS n.º 3.193 de 02 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO os termos do memorando nº 11.390 de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Aos médicos participantes do Projeto Médicos pelo Brasil alocados para atuação no Município de Tangará da Serra serão assegurados:
Parágrafo Único: No que dispõe o inciso XV do Artigo 8º da Portaria GM/MS 3.193 de 02 de agosto de 2022, fica assegurado ao médico bolsista lotado no município o pagamento a título de ajuda de custo mensal o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.