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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 277 DE 25 DE AGOSTO DE 2022

DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO AO MÉDICO BOLSISTA DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a edição da Portaria GM/MS n.º 3.353 de 02 de dezembro de 2021, alterada pela edição da Portaria GM/MS n.º 3.193 de 02 de agosto de 2022;

CONSIDERANDO os termos do memorando nº 11.390 de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Aos médicos participantes do Projeto Médicos pelo Brasil alocados para atuação no Município de Tangará da Serra serão assegurados:

Parágrafo Único: No que dispõe o inciso XV do Artigo 8º da Portaria GM/MS 3.193 de 02 de agosto de 2022, fica assegurado ao médico bolsista lotado no município o pagamento a título de ajuda de custo mensal o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.