DATA: 22 de agosto de 2022

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES, ABAIXO RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O CAPITULO IV, SEÇÃO X, ART. 114 DA LEI 1036/2022 DE 07 DE JUNHO DE 2.022.

Considerando o teor dos requerimentos dos servidores com a manifestação do interesse da conversão em pecúnia da Licença Prêmio por Assiduidade;

Considerando a autorização do poder executivo municipal, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira.

RESOLVE:

Art 1º. CONCEDER na forma dos dispositivos legais supramencionados, a “CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE” aos servidores relacionados na tabela abaixo e seus respectivos períodos aquisitivos.

Servidor Mat. Período Aquisitivo Quantidade

Mauricio Francisco da Silva 142 De: 10/02/2009 a 10/02/2014 90 dias

Juvenal Aparecido Barboza 284 De: 03/03/2017 a 03/03/2022 90 dias

Art. 2º. As Licenças Prêmios por Assiduidade, acima mencionadas serão lançadas em pecúnia na folha de agosto de 2022 e serão pagas juntamente com os demais proventos e descontos de direito dos servidores, supramencionados no artigo anterior.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso

22 de agosto de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 22/08/2022 a 22/09/2022.