“Dispõe sobre conversão de Licença Premio em Pecúnia, e da outras providências”.

Marcos Vinicius Xavier de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré, Estado de mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela LEI orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara, e conforme determina a Lei Complementar 23/2007, Art. 97-A, na qual é facultado ao servidor converter a Licença Prêmio em Pecúnia.

RESOLVE:

Art. 1º Converter licença Prêmio em Pecúnia, ao servidor Rosemar de Oliveira Siqueira, brasileiro, casado, portador do RG nº. 1449328 – 4 SSP/MTe CPFnº. 693.013.011-72, Efetivo no Cargo de Agente Administrativo da Câmara Municipal de Nova Nazaré/MT, no período aquisitivo de 2014 a 2019.

ARTIGO 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala da presidência ao 29 dias do mês agosto de 2022.

Publique –se

Dê-se ciência,

Registre-se e cumpra-se.

MARCOS VINICIUS XAVIER DE CARVALHO

PRESIDENTE