LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 30 DE AGOSTO DE 2.022.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;

OPrefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 952/2021, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	01	CAMARA MUNCIPAL
Unidade	01	CAMARA MUNCIPAL
Função	01	LEGISLATIVA
Sub-Função	031	AÇÃO LEGISLATIVA
Programa	0003	PROCESSO LEGISLATIVO
Projeto/Atividade	2029	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PODER LEGISLATIVO
Elemento Despesa	Descrição		Fonte de Recurso	R$ Valor
3.1.90.11.00.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL – red. 004		1.000.001.001	180.000,00
3.1.90.13.00.00.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS – red. 005		1.000.001.001	25.000,00
3.3.90.14.00.00.00	DIÁRIAS – CIVIL – red. 009		1.000.001.001	60.000,00
3.3.90.30.00.00.00	MATERIAL DE CONSUMO – red. 010		1.000.001.001	60.000,00
3.3.90.36.00.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA – red. 013		1.000.001.001	5.000,00
3.3.90.39.00.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – red. 014		1.000.001.001	60.000,00
4.4.90.52.00.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 018		1.000.001.001	60.000,00

Art. 2º Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade	603	FUNDEB
Função	12	EDUCAÇÃO
Sub-Função	361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0012	EDUCAÇÃO: EDUCANDO PARA O FUTURO
Projeto/Atividade	2078	DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
Elemento Despesa	Descrição		Fonte de Recurso	R$ Valor
3.1.90.11.00.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL – red. 361		1.500.001.001	450.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 931/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 947/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de agosto, de dois mil e vinte e dois.

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MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIARPrefeito Municipal