PORTARIA MUNICIPAL Nº 246/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMOVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS (ITBI).

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica do Município, conforme disposição do parágrafo único do art. 86 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar n.º 213/2001 de 06 de dezembro de 2001 e Decreto Municipal n.º. 022 /2022 de 25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois)

RESOLVE:

art. 1º - fica constituído comissão permanente de avaliação de imóveis para fins de cálculo do imposto de transmissão "intervivos" de bens imóveis (ITBI) composta pelos seguintes servidores:

PRESIDENTE – Harrison Ormond - CPF/MF de n.º 230.054.081-91;

MEMBRO – José Aparecido de Lima Souza – CPF/MF de n.º 965.061.561-04;

MEMBRO – Ari da Silva - CPF/MF de n.º 286.264.512-53;

1º. SUPLENTE - Benedito Clementino Chaves Junior – CPF/MF de n.º 011.177.O21-11;

2º. SUPLENTE – Reginaldo Santos da Silva – CPF/MF n.º 830.358.181-34;

3º. SUPLENTE – Katiane Fernandes da Silva – CPF/MF n.º 005.660.431-90;

Art. 2º. O suplente substituirá os mesmos titulares nas férias, impedimentos ou suspeição;

Art. 3º - A Comissão nomeada na forma do artigo anterior, deverá no prazo de 30 (trinta) dias úteis prorrogável por igual período, elaborar laudo de avaliação contendo o valor, condições e características do imóvel com o objetivo respaldar o Poder Executivo de dados suficientes e inequívocos acerca do real valor do bem;

Art. 4º. A comissão de avaliação será renovada em 1/3 de seus membros a cada 02 (dois) anos;

Art. 5º - A comissão de avaliação no exercício de suas atribuições deverá pautar-se nos princípios da administração pública da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia.

Art. 6º- A comissão de avaliação poderá requisitar documentos, expedir laudos, fazer vistoria, fazer constatações, tudo para o bom e fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NESTES TERMOS;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Nova Marilândia, aos 29 (vinte e nove) dias de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT