LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2022

DATA: 22 DE AGOSTO DE 2022.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO DE NOVA UBIRATÃ PERTENCENTES A LEI COMPLEMENTAR 136 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal conceder a título de revisão geral anual, abrangendo recomposição e reajuste aos servidores efetivos e contratados o percentual de 6,00% (seis por cento) sobre o valor dos vencimentos atuais dos cargos que fazem parte da Lei Complementar 136 de 13 de dezembro de 2021.

Art. 2º Os Anexos III, IV, V da Lei Complementar 136 de 13 de dezembro de 2021 e alterações, passam a vigorar conforme os anexos integrantes desta Lei Complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4º Os efeitos da concessão da revisão geral anual prevista no art. 1° será retroativa ao mês de março de 2022 para os servidores efetivos e ao mês de junho para os servidores comissionados, cabendo ao Departamento de Recursos Humanos o cálculo da diferença de valor para fins concessão na próxima folha de pagamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 22 DE AGOSTO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.

ANEXO - III

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

VAGAS	CARGOS	JORNADA HS/SEMANAIS	REQUISITOS	REFERÊNCIA	VALOR
02	Auxiliar de Serviços Gerais	40	Alfabetização	CE – 01	2.588,52
01	Vigia	40	Alfabetizado	CE - 01	2.588,52
01	Auxiliar Administrativo	40	Ensino Médio	CE - 02	3.647,46
01	Ouvidor Geral	40	Ensino Médio	CE - 02	3.647,46
01	Agente Administrativo	40	Ensino Médio	CE – 03	5.177,04
01	Contador	20	Nível Técnico	CE - 04	5.422,58
01	Procurador Jurídico	20	Nível Superior	CE - 05	6.235,98
01	Controlador Interno	20	Nível Superior	CE - 05	6.235,98
09	TOTAL	-	-	-	-

ANEXO – IV

QUADRO DE SALÁRIOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – CC

CARGO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO

REFERÊNCIA	VALORES EXPRESSOS EM R$ Vencimento Base/Mensal
CC – 01	2.734,73
CC – 02	3.356,26
CC – 03	3.853,49
CC – 04	4.972,24
CC - 05	6.588,22

ANEXO – V

QUADRO DE SALÁRIOS

CARGOS EFETIVOS - CE

CARGOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, AUXILIARES, OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO.