LEI COMPLEMENTAR 145/2022

DATA: 16 DE AGOSTO DE 2022

SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 001 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera disposições previstas na Lei Complementar 001 de 20 de dezembro de 2001 que trata do Código de Obras do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, passando as alterações vigorar conforme abaixo:

“Art. 108 (...)

§ 5º Nos ambientes de dormitórios, sala, cozinha, sala de estudo, escritório, a ventilação e iluminação, ficam a critério e responsabilidade do profissional habilitado, a determinação e ventilação para cada compartimento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 16 DE AGOSTO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.