LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2022
31 de Agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2022
DATA: 16 DE AGOSTO DE 2022.SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS COMISSIONADOS NA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal criar cargo comissionado no Anexo II QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DAI, da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:
| SÍMBOLO | VALOR DO SALÁRIO | CARGO | TOTAL DE VAGAS |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Atenção à Família e Comunidade | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Proteção à Criança e Adolescente | 01 |
Parágrafo único. As atribuições dos referidos cargos encontram-se disposto no Anexo da presente lei e passa a integrar o Anexo XIV da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006.
Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, passam a vigorar conforme anexos da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE AGOSTO DE 2022.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 16/08/2022. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021 |
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
Decreto. Nº 001/2021.
ANEXO II
QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ
Cargos de provimento em comissão
| SÍMBOLO | VALOR DO SALÁRIO | CARGOS | VAGAS |
| DAI | R$ 9.646,00 | Procurador Jurídico do Município | 01 |
| DAI | R$ 5.965,68 | Subprocurador Jurídico do Município | 01 |
| DAI | R$ 4.346,00 | Assessor Técnico de Serviço de Engenharia Florestal | 01 |
| DAI | R$ 4.346,00 | Subprefeito do Distrito de Entre Rios | 01 |
| DAI | R$ 4.346,00 | Subprefeito do Distrito de Piratininga | 01 |
| DAI | R$ 4.346,00 | Assessor Jurídico | 01 |
| DAI | R$ 3.977,12 | Representante da Capital Federal | 01 |
| DAI | R$ 3.731,20 | Assessor Técnico de Serviços de Engenharia | 03 |
| DAI | R$ 3.731,20 | Assessor Técnico de Serviços em Engenharia e Arquitetura | 02 |
| DAI | R$ 3.731,20 | Assessor Técnico de Piscicultura | 01 |
| DAI | R$ 3.731,20 | Assessor Técnico Agrícola | 01 |
| DAI | R$ 3.731,20 | Agente de Contratação | 01 |
| DAI | R$ 3.731,20 | Assessor Técnico de Manutenção do Transporte Escolar | 01 |
| DAI | R$ 3.731,20 | Assessor Técnico de Manutenção da Frota | 01 |
| DAI | R$ 3.107,92 | Chefe de Gabinete | 01 |
| DAI | R$ 3.107,92 | Secretário Adjunto de Administração | 01 |
| DAI | R$ 3.107,92 | Secretário Adjunto de Planejamento e Fazenda | 01 |
| DAI | R$ 3.107,92 | Secretário Adjunto Obras e Serviços Urbanos | 01 |
| DAI | R$ 3.107,92 | Secretário Adjunto de Educação e Cultura | 01 |
| DAI | R$ 3.107,92 | Secretário Adjunto de Saúde | 01 |
| DAI | R$ 3.107,92 | Secretário Adjunto de Assistência Social | 01 |
| DAI | R$ 3.107,92 | Assessor de Imprensa e Comunicação Social | 01 |
| DAI | R$ 2.915,00 | Assessor Técnico do APLIC | 01 |
| DAI | R$ 2.915,00 | Coordenador Geral Administrativo de Obras | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Assessor Técnico em Gestão Pública | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Assessor Técnico de Iluminação Pública | 02 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Representante na Capital do Estado | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador de Fiscalização Tributária em área Urbana | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador de Fiscalização Tributária em área Rural | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador do CRAS | 02 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador de Gestão de Pessoal | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador do Transporte Escolar | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador de Gestão de TI | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador de Gestão de Obras, Serviços Públicos e Frotas | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador de Vias Públicas Rurais | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador de Vias Públicas Urbanas | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador Administrativo de Frotas da Saúde | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador de Gestão de Contratos | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador de Gestão de Convênios | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador do Departamento de Trânsito | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador do SAAE | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador da Agricultura Familiar | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador de Regularização Fundiária Rural | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador de Regularização Fundiária Urbana | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador de Compras Públicas | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador de Almoxarifado | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador de Licitações | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador de Departamento de Cultura | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador de Serviços Urbanos e Infraestrutura | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Atenção à Família e Comunidade | 01 |
| DAI | R$ 2.580,00 | Coordenador de Proteção à Criança e Adolescente | 01 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador de Oficina e Manutenção de Frotas | 02 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Coordenador de Projetos de Engenharia | 02 |
| DAI | R$ 2.734,80 | Assessor Técnico de Informática Escolar | 01 |
| DAI | R$ 2.485,70 | Coordenador de Atividades Esportivas | 02 |
| DAI | R$ 2.485,70 | Coordenador de Escolinhas de Base | 02 |
| DAI | R$ 1.923,90 | Ouvidor Geral do Município | 01 |
| DAI | R$ 1.923,90 | Gestor do Bolsa Família | 01 |
| DAI | R$ 1.923,90 | Coordenador do Procon | 01 |
| DAI | R$ 1.923,90 | Assessor Adjunto de Informações Públicas | 01 |
| DAI | R$ 1.923,90 | Assessor Técnico Serviço de Engenharia Sanitária | 01 |
| DAI | R$ 1.923,90 | Assessor Técnico em Finanças e Controle | 01 |
| DAI | R$ 1.923,90 | Assessor Administrativo do Gabinete | 01 |
| DAI | R$ 1.923,90 | Tesoureiro | 01 |
| DAI | R$ 1.780,80 | Diretor de Departamento | 10 |
| DAI | R$ 1.643,00 | Chefe de Departamento | 20 |
| DAI | R$ 1.431,00 | Chefe de Divisão | 20 |
| TOTAL DE VAGAS | 123 | ||
ANEXO XIV
ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS
CARGO: Coordenador de Atenção à Família e Comunidade
SIMBOLO: D A I
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO
Vencimento Padrão: R$ 2.580,00
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos completos.
b) Nível Superior completo em algum dos seguintes cursos: Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Ciências Sociais ou Psicopedagogia;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;
b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Responsável por coordenar projetos de apoio social e educativo para pessoas ou grupos em situação de maior vulnerabilidade social ou em situação de risco, como forma de desenvolvimento da família e comunidade; Planejar, organizar e executar atividades socioeducativas relativas à área de formação; desenvolver atividades que promovam um ambiente de convivência participativa e democrática;
b) Descrição Analítica: I – conduzir atividades socioeducativa em defesa da preservação da família; II – orientar as famílias inscritas e encaminhadas a SCFV – Serviço de convivência e fortalecimento de vínculo (idosos, adolescentes e crianças); III – Promover atividades e programas em prol ao fortalecimento do vínculo familiar; IV – promover ações em prol a promover o ingresso dos beneficiários na comunidade; V - Realizar atividades diversas relacionadas a organização, planejamento e processamento dos programas vinculados ao SUAS; VI – Adoção e coordenação de ações de reforço das funções de proteção primárias das famílias, como uma estratégia de prevenção do agravamento de problemas sociais; VII – Acompanhar ações e projetos de desenvolvimento da família e da comunidade como um todo junto as unidades municipais de assistência social; VIII - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento das oficinas e atividades ministradas pelos educadores sociais, atuando no sentido da integração da equipe; IX - Participar, juntamente com o técnico de referência do CRAS, de reuniões com as famílias dos usuários; X - Desenvolvimento de outras atividades relacionadas e compatíveis com as políticas públicas de assistência social voltadas a proteção da família.
CARGO: Coordenador de Proteção à Criança e Adolescente
SIMBOLO: D A I
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO
Vencimento Padrão: R$ 2.580,00
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos completos.
b) Nível Superior completo em algum dos seguintes cursos: Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Ciências Sociais ou Psicopedagogia;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;
b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Responsável por coordenar projetos de apoio social e educativo e de proteção dos direitos das Crianças e Adolescentes, como forma de promover o desenvolvimento destes na família e na sociedade, bem como, assegurar o desenvolvimento de programas e políticas públicas relacionadas.
b) Descrição Analítica: I – conduzir atividades socioeducativa em prol da preservação direitos das criança e adolescentes; II – Coordenar projetos de proteção dos direitos das crianças e do adolescentes do município; III – Contribuir com o fortalecimento da função protetiva da família e realizar atividades socioeducativas que estimulem a convivência familiar da criança e do adolescente em comunidade; IV – Desenvolvimento de atividades em instituições não formais de educação; V – Criança de técnicas mediadoras e projetos educativos comunitários; VI – Integrar equipes multidisciplinares;
VI - Registrar a frequência diária das crianças e adolescentes do serviço; VII - Alimentar o Sistema de Informação do Serviço de Convivência - SISC nos prazos estabelecidos; VIII - Realizar busca ativa das crianças e adolescentes com infrequência no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; IX - Manter diálogo com as equipes técnicas, a fim de comunicar situações relevantes para fins de acompanhamento familiar; X - Orientar os educadores sociais para que as atividades desenvolvidas no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos estejam alinhadas aos objetivos do serviço; XI – Desenvolvimento de outras atividades relacionadas e compatíveis com as políticas públicas de assistência social voltadas a proteção da criança e adolescente.