LEI COMPLEMENTAR 143/2022

DATA: 01 DE JULHO DE 2022

SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 001 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera disposições previstas na Lei Complementar 001 de 20 de dezembro de 2001 que trata do Código de Obras do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, passando as alterações vigorar conforme abaixo:

“Art. 19 (...)

Parágrafo Único – A Prefeitura terá prazo de 30 (trinta) dias úteis para fornecer as informações ao interessado e as diretrizes, serão validas pelo prazo de 60 (sessenta) dias perdendo a sua validade com a vigência da Lei ou Ato do Executivo que venha modificar Lei ou regulamentação urbanística existente ou criar novos dispositivos, devendo neste caso, a Prefeitura notificar os interessados.

Art. 20 Para fins de aprovação do projeto, o interessado deverá apresentar os seguintes elementos. (em 01 via para pré-análise e 03 vias para aprovação definitiva).

Residencial (Unifamiliar como multifamiliar):

I – Requerimento solicitando a aprovação do projeto (conforme anexo E), acompanhado de uma cópia do título de propriedade do terreno – Certidão de Inteiro Teor atualizada (matrícula de registro do imóvel) ou equivalente.

II- Autorização de construção fornecido pela loteadora, quando o lote não for escriturado;

III– Planta de situação e localização;

IV – Planta baixa de cada pavimento não repetido;

V – Planta de elevação das fachadas principais;

VI – Cortes longitudinais e transversais;

VII - Certidão Negativa de Débitos Municipais (expedido no departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã);

VIII – Memorial descritivo da obra e dos materiais em obras.

IX – Planilha de estatísticas, conforme anexo D;

X - Outros detalhes quando necessários à elucidação do Projeto;

XI - RRT – Registro de Responsabilidade Técnica CAU ou ART – Anotação de Responsabilidade Técnica CREA de execução e projeto (Arquitetura, Estrutural, Instalações Elétricas e Hidrossanitários) do responsável da obra civil, conforme Anexo A;

XII – Certidão de quitação de débitos do profissional junto a Prefeitura Municipal;

XIII- Apresentar projetos complementares para construções unifamiliares acima de 150 m2, multifamiliares, comerciais e industriais apresentar projeto arquitetônico e complementares (elétrico, hidráulico e estrutural).

§ 1º - No caso de reforma ou ampliação, deverá ser indicado no Projeto o que será demolido, construído ou conservado, de acordo com as seguintes convenções de cores, podendo ser apresentado em legenda de textura ou hachura:

I – Cor natural de cópia, para as partes existentes e a conservar.

II – Cor amarela, para as partes a serem demolidas.

III – Cor vermelha, para as partes novas ou acrescidas.

§ 2º - As plantas de situação e de localização, deverão obedecer as seguintes normas:

I – A planta de situação (implantação no sítio urbano) deverá caracterizar o lote pelas suas dimensões de distância à esquina próxima, indicação de menos 02 (duas) ruas adjacentes, orientação magnética, posição do meio-fio, postes, hidrantes, lixeira padronizada, arborização e entrada para veículos no passeio público.

II – A planta de localização (implantação do prédio no lote), deverá caracterizar a locação da construção no lote, indicando sua posição em relação às divisas, também a locação da fossa séptica respeitando 1,5m (um metro e meio) da edificação e das divisas laterais, devidamente cotados, bem como as outras construções existentes no mesmo e a orientação magnética também o posteamento da rede de energia elétrica mais próximo.

III – As plantas de localização e situação, poderão ser apresentadas em prancha de dimensões 21 X 27cm (em forma prancha A4).

§ 3º - As plantas baixas deverão indicar o destino de cada compartimento, áreas, dimensões, internas, espessuras de paredes, abertura e dimensões externas, cota de nível e totais da obra.

§ 4º - Deverão ser apresentados, se solicitado pela municipalidade, e, de acordo com a natureza da obra, os projetos de instalações hidrossanitários, elétricas, lógicas, telefonia, bem como, cálculo e projeto estrutural ou qualquer outro detalhe julgado necessário a boa compreensão do projeto. Não isentando a apresentação da RRT – Registro de Responsabilidade Técnica CAU ou ART – Anotação de Responsabilidade Técnica CREA dos mesmos.

§ 5º - Haverá sempre escala gráfica, o que não dispensa a indicação de cotas, sendo que as escalas mínimas serão:

I – 1:500 para as plantas de situação;

II – 1:250 para as plantas de localização;

III – 1:50, 1:75 e 1:100 para as plantas baixas;

IV – 1:50 e 1:75 para os cortes longitudinais e transversais;

V – 1:50 e 1:75 para as fachadas;

VI – 1:25 para os detalhes arquitetônicos e construtivos.

§ 6º - Nos casos de projetos para a construção de edificação de grandes proporções, as escalas mencionadas no parágrafo anterior poderão ser alteradas para I : 100 devendo, contudo, ser consultado previamente, o órgão competente da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã-MT;

§ 7º - Detalhamento de Estacionamentos, conforme Anexo G.

§ 8º - Para a aprovação de projeto com acréscimo de área em lotes com construções existentes não regularizadas, informar a mesma através de hachuras e área construída na implantação.

§ 9º - Quando se tratar de aprovação ou regularização de construções que ocupem mais de um lote será necessário a unificação dos mesmos, ou seja, o remembramento.

(...)

Art. 24 – A aprovação de um projeto valerá pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses da data do respectivo despacho.

(...)

Art. 25 – O licenciamento para início da construção será valido pelo prazo de 24 (vinte quatro) meses. Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá seu valor.

(...)

Art. 30 – Serão sempre apresentados 03 (três) jogos de cópias do projeto, assinadas pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo construtor responsável, dos quais após visados, um será entregue ao requerente, junto com o alvará de licença para construção, um conservado na obra e será sempre apresentado quando solicitado por fiscal de obras ou autoridades competentes da Prefeitura Municipal de nova Ubiratã e outro será arquivado pela municipalidade.

(...)

Art. 34 – Aprovado o projeto e expedido o Alvará de Licença para construção, a obra deverá ser iniciada dentro de 24 (vinte e quatro) meses, sendo permitida a revalidação.

(...)

Art. 44 – Após a vistoria, obedecendo as obras, o projeto arquitetônico aprovado, a Prefeitura fornecerá ao proprietário a “Carta de habitação” no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da entrega do requerimento. Para a utilização do imóvel o habite-se é item imprescindível.

(...)

Art. 54 – As paredes construídas nas divisas de lotes deverão ser sempre de alvenaria ou material incombustível e ter a espessura de 0,20 m (vinte centímetros).

§ 1º - Não será permitido parede de meação.

§ 2º - No caso de lotes onde já exista uma construção de divisa respeitando a lei e o código de obras e o proprietário do lote vizinho for construir respeitando a mesma divisa, ou seja, a última construção fica responsável pela instalação de rufo e pingadeira na parte superior das duas paredes.

Art. 107 – Para efeito desta Lei Complementar, o destino dos compartimentos será considerado por sua denominação em planta, ficando a critério e responsabilidade do profissional, autor do projeto, a denominação das áreas mínimas.

Paragrafo Único - Os ambientes deverão ter o pé direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) em seu ponto mais alto, em relação ao nível do piso.

Art. 108 – Para garantia de insolação e ventilação, os ambientes poderão ser iluminados e ventilados através de poço de luz com dimensão mínima de 1,20 m largura e área mínima de 3,00 m²), sem beirais ou laje.

§ 1º Serão admitidos a ventilação e iluminação de cozinhas e banheiros através de lavanderias que este tenha aberturas ou janelas para o exterior no plano vertical paralelo ou perpendicular à Janela em questão, ficando a critério e responsabilidade do profissional habilitado, a determinação da área mínima de iluminação e ventilação para cada compartimento.

§ 2º Será admitida em edificação residencial a ventilação e iluminação de lavabos, banheiros, lavanderias e despensas através de ventilação zenital ou mecânica.

§ 3º Será admitida em edificações comerciais e industriais a ventilação e iluminação zenital ou mecânica de lavabos, banheiros, lavanderias.

§ 4º É dispensada a abertura de vãos para o exterior dos vestíbulos, corredores, passagens e circulações.

Art. 108-A - Para qualquer edificação será exigida a colocação de recipiente para acondicionamento de lixo, dentro do alinhamento do lote, de forma que permita a coleta pública.

De acordo com a portaria SIT/DSST Nº30 de 13/12/2000, que regulamenta as instalações móveis, inclusive de Contêineres, serão aceitas em áreas de vivencias, de canteiros de obras e frentes de trabalho, desde que, cada módulo:

a) Possua área de ventilação natural, efetiva, de no mínimo 15% (quinze por cento) da área do piso, composta, por no mínimo duas aberturas, adequadamente dispostas para permitir eficaz ventilação interna;

b) Garanta condições de conforto térmico;

c) Possua pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

d) Garanta os demais requisitos mínimos de conforto e higiene estabelecidos nesta NR;

e) Possua proteção contra riscos de choque elétrico por contato indiretos além do aterramento elétrico;

Para a abertura do Alvara de Construção junto a prefeitura; é necessário possuir os seguintes documentos:

Requerimento padrão,

• Matricula do imóvel registrada em cartório;

• ART ou RRT (anotação de responsabilidade técnica ou registro de responsabilidade técnica) documento que liga um profissional de engenharia e/ou arquitetura responsável pelo plano de construção/instalação. Sendo necessário: memorial descritivo, planta baixa, vistas arquitetônicas, esquema hidráulico e elétrico e planta de fundação.

• Habite-se após a instalação concluída, solicitar vistoria do órgão público (departamento de engenharia para averiguar se foi seguida as regras de segurança; para posteriormente o fornecimento do documento).

(...)

Art. 121 (...)

§ 3º - tratando-se de lotes de esquina, quando residenciais e comerciais, será obrigatório a execução de chanfro com ângulo de 45º, conforme anexo F.

§ 4º - tradando- se de lotes de esquina, quando residenciais, em construções multifamiliares a maior testada pode ser considerada a frente do lote (o maior lado do lote), assim respeitando no mínimo 4 metros de recuo frontal, podendo a construção ser locada nas divisas laterais, porém fica vetada a instalação de beiral, despejo de águas pluviais ou de qualquer tipo de abertura para a divisa.

§ 5º - para loteamentos já existentes aprovados até o ano de 2010, (loteamento Jardim Vitória) poderá ter regularização de construções irregulares até o alinhamento predial, porém fica vetado o descarte de águas pluviais na calçada (utilizar platibanda), respeitando assim os 80% de área construída no terreno.

(...)

ANEXO B

ESTACIONAMENTO

RESIDENCIAL

01 (Uma) vaga (2,5 x 5m) para cada unidade habitacional;

COMERCIAL / INDUSTRIAL

Unidade de vaga convencional: 2,5 x 5m, e vaga PCD (Pessoas com Deficiência): 3,70x5m;

- Quando se tratar de atendimentos de varejo/instituições educacionais e culturais/instituições religiosas (supermercados, mercados, atacados, teatros, escolas, orfanatos, templos religiosos, bibliotecas, hospitais, shopping centers...) deve-se garantir 01 (uma) vaga para cada 120 m2 (cento e vinte metros quadrados) de edificação.

- Garantir também, 5% (cinco) do número de vagas ao PCD preservando os direitos de Lei;

- Garantir também, 3% (três) do número de vagas ao IDOSO conforme estatuto do Idoso, preservando os direitos de Lei;

ANEXO G

VIAS INTERNAS DE CIRCULAÇÃO - ESTACIONAMENTO -Circulação em sentido único: largura mínima 3,00 metros (onde não houver veículos estacionados, em trechos curtos e sem atrito lateral), recomendável 3,50 metros; -Circulaçãoem sentido duplo: largura mínima 5,00 metros, recomendável 6,00 metros; -Espaço para manobras entre vagas:

-Veículos estacionados a 90º: mínimo 5,00 m.

-Veículos estacionados a 60° (circulação em mão única): mínimo 4,50 m.

-Veículos estacionados a 45° (circulação em mão única): mínimo 3,50 m.

-Veículos estacionados a 30° (circulação em mão única): mínimo 3,50 m.

Veículos estacionados a 30° ou paralelo (circulação em mão única): mínimo 3,50 m.

VIAS EXTERNAS DE CIRCULAÇÃO – ESTACIONAMENTOS

-Para as áreas destinadas ao COMÉRCIO, a cada 120 m² (cento e vinte metros quadrados) de área construída destinar 01 (uma) vaga de estacionamento; será permitido locar somente 01 (uma) vaga (medindo 2,40 x 5,00) junto a guia de meio fio, desde que não interrompa a acesso ao lote, ou seja a entrada garagem. Do número de vagas calculadas, destinar vaga para idoso e PCD. A vaga junto a guia de meio fio deverá ser pintada, de acordo com a medida acima informada.

Ex. Lote de 600m2, taxa de ocupação 80%. Área a construir 480 m2.

480/120m² = 4 vagas, sendo 03 das mesmas, locar dentro do lote e uma na rua junto a guia de meio fio.”

ANEXO H

MODELO PADRÃO LIXEIRA – ABRIGO DE RESÍDUOS

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 01 DE JULHO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.