LEI Nº 1022/2022

DATA: 22 DE JUNHO DE 2022.

SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI 584 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera disposições previstas na Lei 584 de 15 de outubro de 2012 que instituiu o CONREDES no Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, passando as alterações vigorar conforme abaixo:

“Art. 2º (...)

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração

II - 01 (um) representante da Secretaria da Secretaria Municipal de Agricultura.

III - 02 (dois) representante do Poder Legislativo;

IV - 01 (um) representante da Associação Comercial ou Industrial de Nova Ubiratã

V - 01 (um) representante do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã;

VI - 01 (um) representante do Tabelionato de Notas de Nova Ubiratã;

VII - 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rural de Nova Ubiratã;

VIII - 01 (um) representante das Associações de Moradores dos Assentamentos Rurais de Nova Ubiratã;

IX - 01 (um) representante das Associações de Moradores dos Distritos de Nova Ubiratã;

X – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XI – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

XII – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos - Departamento de Engenharia;

XIII – 02 (dois) representantes da Procuradoria Municipal.

§ 1º (...)

§ 2º - Na ausência de representante de associações, esses serão indicados por meio de Decreto do Executivo Municipal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 22 DE JUNHO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.