LEI 1023/2022

DATA: 22 DE JUNHO DE 2022

SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS DA LEI 662 DE 26 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera disposições previstas na Lei 662 de 26 de agosto de 2014 que fixa normas para aprovação de projetos de loteamento e desmembramento para fins urbanos Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, passando as alterações vigorar conforme abaixo:

“Art. 2º (...)

II – rede de água potável em todo o loteamento com a locação do registro geral e material utilizado para execução da mesma de acordo com as exigências técnicas da concessionária local – SAAE.

(...)

V – Calçadas, conforme Anexo A ;

VI- Demarcação da área destinadas aos seguintes usos na proporcionalidade indicada a seguir:

Equipamentos Comunitários (9%);

Área verde (10%);

Espaço Livre de Uso Público – ELUP (3%). Não será permito a soma da área de ELUP junto a área verde.

Observação: O Munícipio terá preferência na localização escolha dos lotes como E.C e ELUP, de acordo com sua necessidade.

Art. 3º (...)

§ 1º – É de obrigatoriedade do loteador, para aprovação do projeto de loteamento urbano, a apresentação de memorial descritivo, orçamento e cronograma de execução físico financeiro, projetos de drenagem, rede de aguas pluviais, e através de coordenadas geográficas informar o destino final as águas, projeto de pavimentação asfáltica e rede de esgoto, rede de abastecimento de agua e energia, todos com as respectivas ART`s ou RRT`s de responsabilidade técnica, devidamente registrada, sendo obrigatória a execução das referidas obras, mencionadas neste parágrafo nos termos descritos nesta Lei.

(...)

§ 3º – O loteador deve apresentar junto aos documentos para a aprovação do projeto, o comprovante de pagamento da taxa de aprovação de loteamentos.

§ 4º - A prefeitura terá prazo de 90 (noventa) dias para a análise do projeto do loteamento e mais 60 (sessenta) dias para a aprovação do mesmo.

(...)

Art. 5º - (...)

§3º - Somente será fornecido o Alvará de Construção após a infraestrutura do loteamento estar executada (serviço de terraplanagem, drenagem, pavimentação, rede de abastecimento de águas pluviais e abastecimento de água potável, energia, rede de esgoto e calçadas).

Para o sistema viário:

- Ruas com largura mínima de 10 metros e calçadas com 3 metros;

- Avenidas com largura mínima de 12 metros, canteiro central com 4 metros de largura e calçadas com largura de 3 metros.

- Para Avenidas e Ruas existentes seguir o mesmo traçado da via pública e largura de calçadas;

- As Ruas sem saída ou acesso, caso o município ache necessário solicitar um contorno/retorno no final da mesma, poderá ser solicitado a implantação ainda na elaboração do projeto.

Sistema de Iluminação Pública de LED:

- Ruas com largura mínima de 10 metros, instalar lâmpadas de Led de 100 watts,

- Avenidas com largura mínima de 12 metros, instalar lâmpadas de Led 200 watts.

Sinalização Pública.

- Fica o loteador responsável pela execução da sinalização vertical e horizontal em Ruas e Avenidas do loteamento.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 22 DE JUNHO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.

ANEXO A