LEI 1027/2022

DATA: 04 DE AGOSTO DE 2022

SÚMULA: CRIA ARTIGO E ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 662 DE 26 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera disposições previstas na Lei 662 de 26 de agosto de 2014 que fixa normas para aprovação de projetos de loteamento e desmembramento para fins urbanos Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, passando as alterações vigorar conforme abaixo:

Art. 2-A – Para os loteamentos exclusivamente industrial/comercial fica determinado que a área destinada para Espaço Comunitária deverá ser de 0,5% da área total do loteamento.

Para o sistema viário:

5º (...)

- Para os loteamentos públicos de interesse social, a largura das ruas poderá ser inferior, ficando a critério da Administração Pública a determinação da metragem.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 04 DE AGOSTO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.