LEI Nº 1028/2022

DATA: 04 DE AGOSTO DE 2022

SÚMULA “FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO VALE DO TELES PIRES, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 982/2022”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar termo de aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, objeto da Lei Municipal nº 982/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.1. Fica alterado o Parágrafo Sexto da Cláusula Segunda do Contrato de Rateio – “Do Valor” – para o fim de aditivar em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o valor estimado para Aquisição de Medicamentos e Materiais através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a necessidade de utilização pelo município.

1.1.1. Os valores das parcelas serão creditados conforme Ato Normativo de Transferência, na Conta Corrente específica, junto à Agência 1917-8, Banco do Brasil, em nome do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

1.2. O valor presente aditivo correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:

07.002.10.122.0016.2070.337170000000.0407 - Rateio pela Participação em Consórcio Público;

07.002.10.301.0017.2065.337170000000.0423 - Rateio pela Participação em Consórcio Público;

07.002.10.302.0018.2034.337170000000.0460- Rateio pela Participação em Consórcio Público;

07.002.10.303.0019.2082.337170000000.0460 - Rateio pela Participação em Consórcio Público;

07.002.10.305.0020.2071.337170000000.0511 - Rateio pela Participação em Consórcio Público;

1.3. O valor global do contrato, após este aditamento, será de R$ 3.728.506,43 (três milhões setecentos e vinte oito mil quinhentos e seis reais e quarenta e três centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

2.1. Ficam inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas contratuais constantes do Contrato Originário nº 001/2022, que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 04 DE AGOSTO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que esta lei foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 04/08/2022 VAGNER MARTINS DOS REIS Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda Decreto n° 003/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

VAGNER MARTINS DOS REIS

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda