LEI Nº 1029/2022

DATA: 04 DE AGOSTO DE 2022

SÚMULA: INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído e aprovado O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA UBIRATÃ, em conformidade a Lei Municipal N°633/2013 que instituiu o Sistema Municipal de Cultura de Nova Ubiratã.

Parágrafo Único. Este Plano possui vigência decenal para o período de 2022 a 2033, e regido pelos seguintes princípios:

I - Liberdade de expressão, criação e fruição;

II - Diversidade cultural;

III - Respeito aos direitos humanos;

IV - Direito de todos à arte e à cultura;

V - Direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;

VI - Direito à memória e às tradições;

VII - Responsabilidade socioambiental;

VIII - Valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;

IX - Democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;

X - Responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;

XI - Colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;

XII - participação E controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.

Art. 2º. São objetivos do Plano Municipal de Cultura:

I - Reconhecer e valorizar a diversidade cultural e étnica do Município de Nova Ubiratã;

II - Proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial;

III - Valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais do município;

IV - Promover o direito à memória por meio da catalogação, registro, exposições, arquivos, coleções e museus;

V - Democratizar o acesso à arte e à cultura e descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;

VI - Estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;

VII - Estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos simbólicos;

VIII - Estimular a sustentabilidade socioambiental;

IX - Desenvolver a economia solidária, a economia criativa e a economia da cultura, apoiando o mercado interno, incentivando o consumo cultural, a circulação e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais do município;

X - Reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;

XI - Qualificar a gestão na área cultural no setor público;

XII - Capacitar, profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;

XIII - Consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais;

XIV - Ampliar a presença e o intercâmbio da cultura brasileira no mundo contemporâneo;

XV - Fortalecer o Sistema Municipal de Cultura.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 3º. O Plano Municipal de Cultura será regido pelas seguintes diretrizes:

I - Garantir a liberdade, a integração e o respeito a todas as manifestações culturais, tendo a diversidade cultural como património e referência permanente;

II - Estimular a ampliação do acesso e difusão das atividades criativas do município, contribuindo para a melhora da qualidade de vida da população e empoderamento da sua cultura;

III - Intensificar o planejamento de programas e ações voltadas ao campo cultural;

IV - Incentivar e difundir produções artísticas e pesquisas académicas que destaquem, valorizem e contribuam para a construção da memória e a ampliação do conhecimento sobre a história e desenvolvimento do município;

V - Reformar e modernizar os equipamentos e imóveis culturais públicos existentes no município: Centro de Eventos, Centro Cultural e a Biblioteca Municipal;

VI - Estimular a construção de novos equipamentos culturais que atendam às diversas manifestações culturais das artes cênicas e da música;

VII - Fomentar a diversificação das fontes de financiamento e atrair recursos da iniciativa privada como fonte fomentadora das ações culturais do município;

VIII - Valorizar o artista local pelo estímulo à capacidade criativa do cidadão, à manutenção de grupos culturais tradicionais; apoio à produção artística e às manifestações culturais das diversas áreas;

IX - Promover a identificação das diversas manifestações culturais, seja individual, coletiva ou institucional, para a catalogação e criação da cartografia cultural do município;

X - Assegurar mecanismos de fomento financeiro para a gestão da cultura e da política cultural;

XI - Induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;

XII - Estabelecer programas e ações nos bairros, zonas rurais a fim de promover a descentralização do acesso aos bens e produções culturais existentes.

XIII - Qualificar profissionalmente os gestores públicos e os sujeitos culturais para a melhoria dos serviços prestados à comunidade e aumentar a capacidade de produção criativa e de organização;

XIV - Estimular a formação cultural à população, promovendo ações, tais como: oficinas, cursos, formação, qualificação e profissionalização das práticas dos segmentos culturais.

XV - Aprimorar a relação e a forma de atuação da cultura com os meios comunicação, fortalecendo a divulgação da cultura do município.

XVI - Promover permanentemente a divulgação dos serviços públicos da cultura a fim de contemplar e atingir o maior número de pessoas, visando à democratização da informação e de dados relativos à cultura;

XVII - Promover a atuação transversal da política de cultura com outras políticas públicas, como: educação, assistência social, saúde e meio-ambiente.

XVIII - Implantar mecanismos de apoio a projetos culturais, democratizando o acesso aos recursos destinados à cultura, por meio do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura;

XIX - Incentivar e fomentar ações para o desenvolvimento da economia solidária, da economia da cultura e da economia criativa do município.

XX - Promover a preservação documental da história e da memória do município e das produções artísticas, modernizando a rede de arquivos de forma a torná-los adequados a receber todo tipo de acervo e facilitar o acesso à população;

XXI - Reconhecer a cultura como indutora da inclusão social, do desenvolvimento humano e do respeito às diferenças;

XXII - Fortalecer as culturas tradicionais do município, sobretudo a cultura regional e ainda a cultura afro-brasileira;

XXIII - Promover, estimular e assegurar a participação da sociedade civil no Plano Estratégico de Cultura, mantendo o debate e a participação nas decisões, por meio do Conselho Municipal de Política Cultural nos fóruns anuais realizados no município e nas Conferências de Cultura.

CAPÍTULO III

DO FINANCIAMENTO

Art. 4º. Os Planos Plurianuais (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes no Anexo I desta lei.

Art. 5º. O Fundo Municipal de Incentivo à Cultura será o principal mecanismo de fomento às políticas culturais e deverá observar as diretrizes, metas e as ações do Plano Municipal de Cultura.

Art. 6º. O Conselho Municipal de Política Cultural acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos, na forma do seu regulamento.

Parágrafo Único. O órgão gestor municipal de cultura, na condição de coordenadoria executiva do Plano Municipal de Cultura deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados para garantir o seu cumprimento.

CAPÍTULO IV

SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 7º. O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Cultura serão realizados por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC e do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais do município, bem como seus espaços e produtores.

Art. 8º. O Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais SMIIC terá as seguintes características:

I - Obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados sobre a atividade Cultural do município de Nova Ubiratã;

II - Caráter declaratório;

III - Processo informatizado de declaração, armazenamento e extração de dados;

IV - Ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponível na internet.

Art. 9º. O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultural contará com a participação do Conselho Municipal de Política Cultural, tendo o apoio dos agentes culturais, institutos de pesquisa, entidades culturais e organizações socioculturais, que acompanharão remotamente as informações inseridas no SMIIC e por meio dos fóruns anuais de cultura do município.

CAPÍTULO V

DA REVISÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Plano Municipal de Cultura será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.

Parágrafo Único. A primeira revisão do Plano Municipal de Cultura será realizada após 4 anos da promulgação desta Lei, sendo as próximas revisões no período de 03 (três) em 03 (três) anos até o término de sua vigência, assegurada a participação do Conselho Municipal de Política Cultural e ampla representação do poder público e da sociedade civil.

Art. 11. O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento de metas para Plano Municipal de Cultural será desenvolvido por uma coordenação executiva composta por membros do Conselho Municipal de Política Cultural e do órgão gestor municipal de cultura.

Art. 12. O município deverá dar ampla publicidade e transparência ao seu conteúdo, bem como a realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua implementação.

Art. 13. A Conferência Municipal de Cultura e os Fóruns Setoriais serão realizados pelo Poder Executivo e o Conselho de Política Cultural, responsáveis pela realização de debate das estratégias e o estabelecimento de cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil para a implementação do Plano Municipal de Cultura.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 04 DE AGOSTO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

VAGNER MARTINS DOS REIS

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

ANEXO I

PLANO MUNICIPAL DE CULTURA METAS, ESTRATÉGIAS E AÇÕES

O Plano Municipal de Cultura de Nova Ubiratã define as suas estratégias e ações baseados nos objetivos do Sistema Municipal de Cultura, instituído por meio da Lei Municipal 633/2013.

Os Programas estratégicos culturais são 5 e reúnem metas e ações que visam o desenvolvimento da cultura do município, considerando o período de vigência de 2022 a 2032. Os Programas Estratégicos estão assim definidos:

PROGRAMA ESTRATÉGICO 1

GESTÃO PÚBLICA E DEMOCRÁTICA DA CULTURA

Meta 1: Fortalecimento das ações e da atuação do Órgão Gestor de Cultura com a criação de uma Secretaria exclusiva até 2025.

1.2 - Fortalecer a gestão das políticas públicas para a cultura visando a ampliação das capacidades de planejamento de metas, a articulação das esferas do poder público, a articulação com instituições, empresas do setor privado e organização da sociedade civil;

1.3. - Promover a política cultural de forma transversal, integrando-a com as políticas de outras áreas, como: a educação, o meio-ambiente, a agricultura, a assistência social, planejamento urbano e econômico, a indústria e o comércio;

1.4.- Estabelecer um calendário único e compartilhado dos eventos, programas, ações culturais entre o órgão de cultura, secretarias municipais e entidades com o objetivo de desenvolver diagnósticos e planos conjuntos de trabalho;

1.5.- Garantir mecanismos físicos e digitais de armazenamento e arquivo de documentos, imagens, vídeos, de divulgação e de toda a memória administrativa e executiva das ações do órgão gestor, de modo que permita a continuidade das realizações após as mudanças de governo.

Meta 2: Organizar o Sistema Municipal de Cultura com todos os 6 componentes implementados até o final de 2022, sendo eles: Conselho Municipal de Políticas Culturais, Plano Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, Conferência Municipal de Cultura, Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais e Sistemas Setoriais de Cultura.

2.1 - Finalizar a implementação do CPF (Conselho, Plano e Fundo) da Cultura até o final de 2022;

2.2 - Reformulação bienal do Conselho Municipal de Política Cultural e garantir o seu pleno funcionamento;

2.3 - Implantar um sistema de monitoramento e acompanhamento do Plano Municipal de Cultura, por meio do Fórum Municipal de cultura, com realização anual;

2.4 - Garantir a implementação e o pleno funcionamento do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura até o final de 2022;

2.5 - Fortalecer o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura como mecanismo central de fomento à cultura;

2.6 - Promover a realização de conferência municipal de cultura a cada 2 (anos) anos, envolvendo a sociedade civil, os gestores públicos e privados, as organizações, instituições culturais e os agentes artísticos culturais, conforme, Art.41 da 633/2013 do Sistema Municipal de Cultura.

2.7 - Consolidar as conferências, fóruns e seminários que envolvam a formulação e o debate sobre as políticas culturais, consolidando espaços de consulta, reflexão crítica, avaliação e proposição de conceitos e estratégias;

2.8 - Fortalecer a participação social nas redes, fóruns, reuniões especificas e nos organismos estaduais e nacionais ligados à cultura, dando amplitude e divulgação às discussões, afirmando princípios e diretrizes estratégicas da política cultural do município;

2.9 - Implementar, garantir a inserção e a atualização permanente das informações culturais do município no SNIIC - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais e no SMIIC - Sistema Municipal de Informações e indicadores Culturais;

2.10 - Criar um Portal da Cultura em banco de dados com o cadastro de todos os artistas, contato, descrição de suas atividades e imagens com a possibilidade de atualização.

Meta 3: Promover a formação e a capacitação em Cultura para os gestores, funcionários e prestadores de serviço do órgão gestor de cultura municipal.

3.1 - Reestruturar, capacitar e valorizar o quadro de funcionários do órgão gestor de cultura para melhor eficiência administrativa e organizacional, assegurando a capacitação para os trabalhadores da cultura e formação continuada nas suas funções específicas, assegurando a participação destes em cursos, oficinas e encontros de formação de abrangência regional, estadual e nacional;

3.2 - Fortalecer parcerias com as instituições federais, estaduais, secretarias municipais, entidades privadas e socioculturais para a realização de cursos de capacitação, encontros de formação e intercâmbio;

3.3 - Garantir a participação do gestor e dos funcionários em editais de premiação, adesão a programas de capacitação, concurso de metodologias inovadoras, boas práticas e selos de reconhecimento de desempenho para que a gestão cultural do município seja referência de qualidade, possibilitando assim maior visibilidade institucional.

Meta 4: Financiamento da cultura e fortalecimento contínuo do orçamento da cultura por meio da LOA - Lei Orçamentária Anual

4.1 - Assegurar percentual de no mínimo 1,0% do orçamento municipal para área da cultura, a fim de garantir a execução das políticas públicas de cultura do município, o desenvolvimento de atividades, manutenção de equipamentos e pessoas do órgão gestor de cultura;

4.2 - Incluir na LOA os recursos de apoio e realização de convênios a projetos já consolidados no calendário de eventos anual do município;

4.3 - Assegurar a implementação do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e o aporte mínimo necessário para o seu funcionamento estipulado em Lei;

4.4 - Aderir, realizar convênios e participar de programas de financiamento conjunto entre as esferas federal e estadual a fim de obter aporte financeiro ao Fundo Municipal de Incentivo à Cultura

4.5 - Sensibilizar o setor empresarial sobre a importância de investimento privado na produção cultural local por meio do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura;

4.6 - Aprimorar os instrumentos legais de forma a dar transparências e garantir o controle social dos processos de seleção e de prestação de contas de projetos incentivados com o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.

Meta 5: Fomentar a comunicação institucional e a divulgação permanente das ações da cultura em diversos veículos de comunicação e plataformas digitais.

5.1 - Criar um espaço no site para a cultura vinculado ao portal oficial da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, contendo todas as informações pertinentes às realizações da gestão cultural, calendário de eventos e o mapeamento cultural do município; 5.2 - Fomentar a ampliação do espaço de divulgação cultural dentro dos meios de comunicações locais; 5.3 - Garantir o suporte necessário de equipamento e acesso à internet para a divulgação eficiente e eficaz das ações da gestão cultural; 5.4 - Produzir anualmente um portfólio impresso e digital reunindo as principais realizações da gestão, eventos, premiações e parcerias consolidadas para a divulgação nas plataformas digitais e distribuição, a fim de contemplar e atingir o maior número de pessoas visando à democratização da informação e de dados relativos à cultura; 5.5 - Estimular e fomentar a criação de programas e conteúdo para rádio, TV e internet que visem à formação de público, a familiarização com a arte e as referências culturais de Nova Ubiratã.

Meta 6: Garantir a realização do calendário anual de eventos do município a fim de assegurar à população o direito de acesso aos bens gratuitos e democráticos dos festejos culturais e datas comemorativas.

6.1 - Garantir a realização dos eventos do Calendário Nacional Brasileiro de grande porte como: Carnaval e o Réveillon, com a prática tradicional de queima de fogos; 6.2 - Garantir a realização do evento de grande porte de comemoração ao aniversário de emancipação de Nova Ubiratã na semana do dia 19 de dezembro. 6.3 - Garantir a realização e a co-realização dos eventos de pequeno, médio e grande porte: 6.4 – Garantir a inclusão e a divulgação dos eventos públicos e privados no calendário anual. PROGRAMA ESTRATÉGICO 2: PROGRAMA DE APOIO ÀS ARTES:

Meta 7: Reforma, ampliação e modernização dos equipamentos Culturais existentes:

7.1 – Construção do Centro de Eventos até o ano de 2023; 7.2 -Manutenção da Biblioteca Municipal. 7.3 Criação de um espaço para sede da Casa do Artesão até 2023. 7.4 Criação de cargos para áreas: Tela e tecidos; Capoeira; Dança gauchesca; Dança mato-grossense; Fotografia; Artesanato; Balé e dança; Instrumentos musicais; Artes; Monitor de informática; Monitor de fanfarra.

Meta 8: Incentivar a profissionalização, garantir acesso aos cursos ligados às artes, oportunizando a capacitação e qualificação técnica de jovens artistas do município.

8.1 – Ampliar os cursos e oficinas de música, buscando abranger instrumentos e estilos diversificados, com contratação de instrutores de música para atender a demanda da área; 8.2 - Promover oficinas, de artesanato sustentável, dança em escolas dos bairros e Distritos do município; 8.3 - Fortalecer as políticas setoriais de cultura visando a universalização do acesso e garantia ao exercício do direito à cultura; 8.4 - Fomentar o intercâmbio cultural no município; 8.5 - Fomentar a produção artística e cultural por meio do apoio à criação; 8.6 -Incentivar o intercâmbio de grupos e artistas que promovem o talento do município em cursos e festivais regionais. 8.7 - Fortalecer e preservar a autonomia do campo de reflexão sobre a cultura, assegurando sua articulação indispensável com as dinâmicas de produção e fruição simbólica das expressões culturais e linguagens artísticas; 8.8 - Ampliar as parcerias com as secretarias municipais e centros de convivência no incentivo da oferta de cursos artísticos ao seu público alvo; 8.9 - Promover oficinas, palestras e orientação individualizada às entidades culturais e produtores culturais na elaboração de projetos para participação em editais de fomento; 8.10 - Incentivar programas que facilitem o diálogo entre os centros de estudos, comunidades artísticas e movimentos culturais; 8.11 - Efetivar parcerias com entidades educacionais de nível superior e técnico para a implementação de cursos de formação na área cultural; 8.12 - Incentivar e promover condições de planejamento, de recursos para a produção e difusão do artesanato;

Meta 9: Fortalecer concursos e Festivais já consolidados, mantendo a sua realização anual, com a participação democrática, entrega de premiação, assim como incentivar a criação de novos festivais de promoção das artes.

9.1 - Promover anualmente um Festival de Canção, (Bira Fest) trazendo artista locais, afim de incentivar o seu trabalho artístico com premiação; 9.2 - Criar um Festival de Dança com entrega de premiação, troféu e certificado de participação; 9.3 Promover anualmente a semana farroupilha. 9.4 Promover Evento do dia do Nordestino 9.5 - Realização do Festival pintando o sete, música, dança, artes plásticas e literatura com escolas da sede e distritos; 9.6 - Realizar diálogo contínuo com os segmentos culturais e o Conselho de Política Cultural a fim de promover a modernização dos editais de chamamento dos festivais, métodos de organização, avaliação e premiação; 9.7 - Garantir orçamento para o pagamento de premiações e contratação de jurados especializados, tanto residentes no Município, como de outras cidades;

Meta 10: Fomentar a produção artística, a circulação dos bens culturais e desenvolver ações descentralizadas de promoção das artes, inclusão social,igualdade racial e promoção da diversidade.

10.1 - Manter e aprimorar as corporações musicais existentes formadas e subsidiadas pela Prefeitura Municipal - Banda e Fanfarra Municipal, visando a identidade musical própria da cidade, a animação dos eventos municipais e a profissionalização dos integrantes. 10.2 - Realizar o projeto Cinema na rua com a exibição de filmes e conteúdo audiovisual itinerante na sede e distritos; 10.3 - Promover exposição das obras de artes produzidas por artistas do município, por alunos de escolas, projetos sociais, culturais e entidades em eventos realizados pelo município; 10.4 -Fomentar as parcerias público/privadas, no sentido de apoiar a organização e a promoção de eventos artísticos culturais; 10.5 -Garantir recursos para a contratação de artistas locais para shows e apresentações artísticas nas festas e eventos realizados pelo município; 10.6 -Ampliar e descentralizar os investimentos em produção, difusão e fruição cultural, visando o equilíbrio entre as diversas fontes e a redução das desigualdades sociais e territoriais; 10.7 -Promover e fomentar ações itinerantes com infraestrutura adequada à criação e à apresentação artística, oferta de bens e produtos culturais para atender às comunidades; 10.8 - Promover editais de apoio de fornecimento de itens para a projetos culturais; 10.9 - Fomentar projetos e ações de promoção da arte e da diversidade cultural do município por todo o território estadual e nacional; 10.10 Integrar as políticas públicas destinadas ao segmento LGBTQI+, sobretudo no que diz respeito a valorização temática no combate à homofobia, promoção da cidadania e afirmação de direitos; 10.11 - Implementar políticas de inclusão de minorias sociais e étnicas (negros e a comunidade LGBTQI+) nos programa e ações culturais do município de Nova Ubiratã; 10.12 - Fomentar políticas públicas de cultura voltadas aos direitos das mulheres e sua valorização, contribuindo para a redução da desigualdade de gênero.

Meta 11: Fortalecer os Pontos de Cultura do município e incentivar o reconhecimento de novos pontos, por meio dos editais promovidos pelo estado com o apoio do Ministério do Turismo por meio da Secretaria Especial da Cultura, por toda a vigência deste plano.

11.1 - Fortalecer, apoiar e divulgar as realizações culturais e os Pontos de Cultura existentes no município. 11.2 - Incentivar a participação dos pontos de cultura e entidades socioculturais do município em editais de fomento e captação de recursos no Ministério do Turismo por meio da Secretaria Especial da Cultura, editais de fomento do estado e programas de apoio; 11.3 Divulgar ativamente a abertura de editais de criação e manutenção de Pontos de Cultura; 11.4 Promover oficinas de elaboração de projetos e orientação individualizada aos pontos de cultura e entidades aptas a participação em editais; PROGRAMA ESTRATÉGICO 3: PATRIMÔNIO, MEMÓRIA E CULTURA TRADICIONAL

Meta 12: Estabelecer instrumentos normativos para o desenvolvimento de políticas voltadas ao patrimônio cultural material e imaterial, a memória e a cultura tradicional do município de Nova Ubiratã.

12.1 - Elaborar o Plano Municipal de História, Memória e Patrimônio Cultural de Nova Ubiratã; 12.2 - Fortalecer a representatividade e as ações dos grupos envolvidos com a história e a memória do município de Nova Ubiratã; 12.3 - Fortalecer e aprimorar os mecanismos regulatórios e legislativos de proteção e gestão do Patrimônio cultural, histórico, artístico e memória; 12.4 - Fomentar a implantação, manutenção e qualificação dos espaços de memória, com o intuito de preservar e difundir o patrimônio cultural, promover a fruição artística e democratizar o acesso, dando destaque à memória dos pioneiros de Nova Ubiratã e de Mato Grosso, das culturas tradicionais e das populações locais das áreas rurais e do centro urbano.

Meta 13: Valorizar, divulgar, incentivar e fomentar as ações, projetos, registros e formação sobre a memória, o patrimônio e a cultura tradicional do município, durante toda a vigência deste plano.

13.1 - Valorizar a cultura tradicional mato-grossense, sua culinária, música e dança, e fomentar cursos de formação; 13.2 - Promover a inclusão e a plena participação dos grupos tradicionais nos eventos, encontros e ações culturais do município; 13.3 - Reconhecer a importância das ações culturais e eventos promovidos pelas instituições religiosas do município como patrimônio imaterial; 13.4 - Registrar por meio de imagens e audiovisual as manifestações culturais: danças, cantos, pintura corporal, poesia, música instrumental, artesanatos e gastronomia. 13.5 - Fomentar projetos e desenvolver atividades que visem preservar e difundir brincadeiras e brinquedos populares, cantigas de roda, contação de histórias e expressões culturais similares; 13.6 - Incentivar educadores e agentes multiplicadores a utilização de instrumentos voltados à formação de uma consciência histórica crítica que incentive a valorização e a preservação do patrimônio material e imaterial; PROGRAMA ESTRATÉGICO 4: ECONOMIA CRIATIVA E ECONOMIA SOLIDÁRIA

Meta 14: Estimular, fomentar e viabilizar condições para o desenvolvimento da economia criativa e da economia solidária local como espaço de inovação, expressão da criatividade e fonte de oportunidade de sustentabilidade, geração renda e emprego, durante toda a vigência deste plano.

14.1 - Fomentar os processos criativos dos segmentos de audiovisual, arte digital, jogos eletrônicos, vídeo-arte, documentários, animações, internet, e outros conteúdos para as novas mídias; 14.2 - Fomentar e incentivar modelos de gestão eficiente que promovam o acesso às artes, ao aprimoramento e à pesquisa estética e que permitam o estabelecimento de grupos sustentáveis e autônomos de produção; 14.3 – Fomentar, apoiar e incentivar a realização de cursos, palestras e workshops profissionais de comunicação e suas modalidades: redação e jornalismo, texto publicitário, oratória, formação de repórter, produção radiofônica e televisiva, mídias sociais e áudio e vídeo; 14.4 - Promover parcerias de apoio técnico às iniciativas das associações, cooperativas e fomentar incubadoras de empreendimentos culturais em parceria com organizações do sistema (Secretaria de Estado de Cultura, SENAI, SEBRAE, SESI, SESC e SENAR), setores estaduais de apoio à economia criativa e instituições de ensino; 14.5 - Promover editais de fomento de apoio aos empreendedores criativos, a fim de premiar ideias inovadoras e que promovam o desenvolvimento social, cultural, solidário e econômico do município; 14.6 - Desenvolver e gerir programas integrados de formação e capacitação para artistas, autores, técnicos, gestores, produtores e demais agentes trabalhadores da cultura, estimulando a profissionalização, o empreendedorismo, o uso das tecnologias de informação e comunicação e o fortalecimento da economia da cultura;

Meta 15: Mapear, articular, incentivar e apoiar estratégias e projetos de difusão das produções criativas do município, durante toda a vigência deste plano.

15.1 - Incentivar, divulgar e fomentar a realização de calendários, mapas culturais e agendas culturais que apresentem sistematicamente os locais de realização de eventos, encontros, feiras, festivais, shows e programas de produção artística e cultural; 15.2 - Apoiar a criação de espaços de circulação de produtos culturais para o consumo doméstico, criando oferta de qualidade e distribuição que permitam a diversificação do mercado e a absorção das produções locais; 15.3 – Garantir nos eventos públicos espaços destinados à comercialização dos produtos criativos do município, sem custo para os expositores; 15.4 - Criar um catálogo online dos Serviços Criativos existentes no município, dentro do Portal da Cultura, a fim de estimular a contratação de serviços especializados e divulgar os profissionais criativos do município; 15.5 - Promover feiras e encontros de promoção da economia solidária em parceria com cooperativas, e associações, para troca de produtos, comercialização com preço justo e consumo consciente e solidário; 15.6 - Garantir a participação de entidades socioculturais, grupos de acadêmicos de formandos, grupos escolares, associações, pontos de cultura, cooperativas, movimentos sociais, grupos culturais e grupos religiosos. 15.7 - Incentivar e apoiar a realização de eventos e festivais gastronômicos integrando os restaurantes do município, as lanchonetes populares e os artistas locais.

Meta 16: Incentivar o consumo consciente e valorização dos métodos sustentáveis e criativo na produção.

16.1 - Estimular estudos para a adoção de mecanismos de compensação ambiental para as atividades culturais; 16.2 - Identificar e catalogar matérias-primas que servem de base para os produtos culturais locais e incentivar a criação do selo de reconhecimento dos produtos culturais que associam valores sociais, econômicos e ecológicos; 16.3 - Estimular o reaproveitamento e reciclagem de resíduos de origem natural e industrial, dinamizando e promovendo o empreendedorismo e a cultura do eco design; 16.4 - Promover oficinas de reaproveitamento, construção de objetos e produção de obras artísticas com a utilização de materiais reciclados. PROGRAMA ESTRATÉGICO 5:PROGRAMA DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS

Meta 17: Criar o PMLLLB - Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas junto à Biblioteca Municipal de Nova Ubiratã.

17.1 –Manter atualizado o portifolio anualmente;

17.2 -Manter atividades com escolas e creches;

17.3 –Criar curso basico de informatica gratuito;

17.4 -Criação do acampamento de ferias da biblioteca;

17.5 -Criar Oficinas de diversidades (Leitura, escrita, contação de historia, dramatização, musicalização ,teatro, recreação e artes manuais);

17.6 -Jogos e recreação;

17.7 -implantaçao da brinquedoteca.