LEI MUNICIPAL Nº. 1030/2022.

DATA: 09 DE AGOSTO DE 2022.

SUMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, A ESCALA DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE SERVIÇO E JORNADA DE TRABALHO, NAQUELE ESTABELECIMENTO, INCLUINDO TÉCNICOS, MÉDICOS PLANTONISTAS E SUAS ESPECIALIDADES, ALÉM DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT (UBS, UPA'S, USF E OUTROS).

PROCEDÊNCIA: VEREADORA CRISTIANE LAZARIN FEIJÓ: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 005/2022 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 055/2022

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam os serviços de atendimento à saúde do município, incluindo Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Saúde da Família (USF), entre outros, obrigados a divulgar em local de visível de acesso ao público, (sala de espera, recepção, ambulatórios, corredores, online) a escala de todos os funcionários de serviço e jornada de trabalho, naquele estabelecimento, incluindo técnicos, médicos plantonistas e suas especialidades, além do responsável pelo plantão.

Parágrafo único: A lista a que se refere o caput do artigo anterior deverá conter o nome completo do profissional, o número de seu registro profissional, a especialidade e os nomes dos responsáveis administrativos e técnicos pela unidade.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, 09 DE AGOSTO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 09/08/2022. Vagner Martins dos Reis Secretário Municipal de Finanças Decreto n° 003/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

VAGNER MARTINS DOS REIS

Secretária Municipal de Finanças