LEI Nº 1032/2022

DATA: 16 DE AGOSTO DE 2022.

SÚMULA: REVOGA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL 1015 DE 25 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica revogada o artigo 2º da Lei Municipal nº 1015 de 25 de maio de 2022, que acrescenta inciso ao art. 2º e altera § 2º do art. 5º ambos da lei municipal 662 de 26 de agosto de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 16 DE AGOSTO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.