LEI Nº 1033/2022

DATA: 16 DE AGOSTO DE 2022

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR MEDIDAS PARA INCREMENTO NO RECEBIMENTO DE DÍVIDAS REFERENTE A TAXAS DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Ubiratã, realizar a renegociação de todos e quaisquer débitos referentes à taxa fornecimento de água, bem como conceder o parcelamento lhes aplicar desconto de juros e multas de acordo com os limites e condições estabelecidos nesta lei e em regulamentação do Poder Executivo.

Art. 2º - O Poder Executivo realizará desconto de até 100% (cem por cento) de juros e multas, para pagamento à vista ou desconto gradual quando o devedor escolher a forma de parcelamento que será no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, conforme especificado adiante:

I – Desconto de 90% (noventa por cento) de juros e multa para o parcelamento do débito em até 6 (seis) vezes;

II – Desconto de 80% (oitenta por cento) de juros e multa para o parcelamento do débito em até 12 (doze) vezes;

III – Desconto de 70% (setenta por cento) de juros e multa para o parcelamento do débito em até 18(dezoito) vezes;

§1º As parcelas previstas no art. 2° serão pagas mensalmente, conforme segue:

I - A primeira parcela será paga à vista no ato do parcelamento.

II - A segunda parcela terá seu vencimento fixado para 30 (trinta) dias a contar do pagamento da primeira e as demais a cada 30 (trinta) dias a contar do vencimento da anterior.

III - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

IV – Não haverá parcelamento superior a 24 (vinte e quatro) meses.

§2º - O parcelamento será concedido mediante requerimento do devedor, mediante protocolo, autuação e deferimento do Diretor do SAAE do Município, no período contado do 3º (terceiro) dia útil da publicação desta Lei, até 60 dias após, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo Municipal.

§3º - O contribuinte que quitar a dívida por meio de parcelamento estará imune a qualquer ação de cobrança, judicial, extrajudicial ou administrativa, enquanto mantiver o adimplemento das parcelas.

§4º - O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial.

§5º - No caso de cancelamento de parcelamento o valor dos créditos será recomposto à data do parcelamento deduzido das parcelas pagas, recalculado o principal, juros e multas, nos termos desta lei e da legislação específica, sendo iniciado ou retomado, todos os meios e ações de cobrança, judicial, extrajudicial ou administrativo.

§6º - O parcelamento será cancelado, de pleno direito, no caso de falta de pagamento de 02 (duas) prestações seguidas ou de 03 (três) intercaladas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2022.

Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 16 DE AGOSTO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.