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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.798 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

AMPLIA A QUANTIDADE DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS ELEMENTARES DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ampliar de 03 (três) para 04 (quatro) o número de Funções Gratificadas de Serviços Elementares, que fora acrescida no Anexo IV da Lei 2.099, de 29 de dezembro de 2003,passando a vigorar com a seguinte alteração:

DESCRIÇÃO

Referência Atual

Quantidade Proposta

Simbologia

Valor por Função

Gratificação Serviços Elementares I

03

04

FG I

R$ 362,29

Art. 2º Fica criada 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica de Contabilidade, Simbologia FG – RTC, a ser acrescida no Anexo IV na Lei 2.099, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, vinculada a Secretaria Municipal de Fazenda, destinada a servidor de provimento efetivo, cujas atribuições e requisitos constam no Anexo Único desta lei, conforme segue:

DESCRIÇÃO

Referência Atual

Quantidade Proposta

Simbologia

Valor por Função

Responsabilidade Técnica de Contabilidade

00

01

FG-RTC

R$ 2.546,99

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.