LEI ORDINÁRIA N.º 5.800 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
31 de Agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.800 DE 26 DE AGOSTO DE 2022. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AOS MUNÍCIPES RESIDENTES OU QUE LABOREM NO DISTRITO DE SÃO JOAQUIM, NA COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA, DISTRITO DE PROGRESSO OU DEMAIS ÁREAS ADJACENTES DENTRO DO LIMITE DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E NECESSITAM UTILIZAR A VIA PEDAGIADA DIARIAMENTE, PARA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS OU DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo a conceder subsídio aos munícipes que residam ou trabalhem nas áreas em que haja necessidade de trafegar pela praça de Pedágio P3VB, localizada no km 138 da Rodovia MT-358, denominado Trecho Segmento Homogêneo 8, com a Concessionária Via Brasil MT-246 Concessionária de Rodovias S.A, inscrita no CNPJ sob nº 40.952.394/0001-00, com sede e administração na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Sala 504, CEP nº 78.048-340, na cidade de Cuiabá-MT, que celebra, com a Administração Pública Direta e autarquias da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Tangará da Serra-MT, nos seguintes termos:
§1º O valor do subsídio será o mesmo valor cobrado pela praça de pedágio a terceiros pela utilização da via.
§2º O valor do subsídio será pago diretamente à concessionária até o último dia útil do mês subsequente à prestação do serviço, mediante apresentação de relatório mensal e emissão de nota fiscal.
§ 3º A concessionária deverá praticar ao usuário a tarifa base vigente.
§ 4º Para fins de cálculo do valor a ser repassado a título de subsídio tarifário, deverá a concessionária apresentar relatório com o total de placas detentoras do benefício de subsídio com a quantidade de passagens realizadas durante o mês, que utilizaram o serviço no mês anterior, além de possibilitar a consulta, a qualquer tempo, das informações constantes mediante solicitação da Concessionária.
§ 5º Ficará a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pelo cadastramento podendo realizar mudança ou exclusão mediante requerimento ou quando comprovada a perda do benefício, bem como a fiscalização e controle de placas de veículos liberados.
§ 6º A concessão do subsídio a que se refere o ‘inciso I’ deste artigo abrange as tarifas pagas pelos munícipes, que necessitem utilizar a praça de pedágio diariamente para o efetivo cumprimento de suas funções laborais e de saúde, dentro do limite estabelecido por Decreto, desde que:
I – residam no Distrito São Joaquim ou na comunidade Nossa Senhora Aparecida e demais áreas adjacentes dentro do limite deste município, e necessitam trabalhar na sede do Município ou no Distrito de Progresso;
II – residam na sede do Município ou Distrito de Progresso, e necessitam trabalhar no Distrito São Joaquim ou na comunidade Nossa Senhora Aparecida e demais áreas adjacentes dentro do limite deste município;
III – Seja servidor(a) público, residente no Distrito São Joaquim ou na comunidade Nossa Senhora Aparecida e demais áreas adjacentes dentro do limite deste município e trabalhe na sede do Município ou no Distrito de Progresso;
IV – Seja servidor(a) público, residente na sede do Município ou no Distrito de Progresso, e que necessite trabalhar no Distrito São Joaquim ou na Comunidade Nossa Senhora Aparecida;
V – Seja estudante residente no Distrito de São Joaquim, na Comunidade Nossa Senhora Aparecida ou demais áreas adjacentes dentro do limite deste município, que realize seus estudos no Município de Tangará da Serra;
VI – Agricultor familiar, empreendedor familiar rural, micro ou pequeno produtor de hortifrutigranjeiros que possua área dentro dos limites atingidos pelo pedágio neste município e seus respectivos funcionários, devendo os produtores elencados neste inciso preencherem os requisitos abaixo, comprovadamente através de documento:
a) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais:
b) utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
c) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo por Decreto;
d) não possua Renda Bruta Anual maior que R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), inclusive o micro e pequeno produtor de hortifrutigranjeiro, devendo comprovar através de declaração de imposto de renda;
e) os funcionários deverão apresentar documento que comprove o vínculo empregatício.
§ 7º – Os veículos cadastrados no sistema deverão estar com sua documentação em dia e devidamente emplacados no Município de Tangará da Serra-MT, em constatada irregularidade ou falta de documento o cadastro não será aprovado.
§ 8º – encaminhe o requerimento e as documentações necessárias à Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma, prazo e demais condições estabelecidas no regulamento aprovado por decreto.
§ 9º – Após aprovado o cadastro de subsídio da tarifa de pedágio, o mesmo terá a validade de 01 (um) ano, devendo ser renovado até 30 dias antes do seu vencimento, desde que não altere os critérios acima previstos.
Art. 2º No caso da despesa ser maior do que 75% (setenta e cinco) por cento da receita média arrecadada nos últimos três meses, deverá ser reduzida proporcionalmente a quantidade de passagens autorizadas aos beneficiários, até que seja constatado equilíbrio entre a receita e despesa.
Parágrafo Único: Fica de responsabilidade da Secretaria de Fazenda realizar o acompanhamento da Receita/Despesa, a fim de notificar a Secretaria de Assistência Social referente a redução prevista no caput deste artigo.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, sendo a forma de Cadastramento e documentos exigidos regulamentados por Decreto.
Art. 4º A liberação por placa de veículos não será cumulativa, será renovada automaticamente no início de cada mês.
Art. 5º Será constituída a Comissão de análise e avaliação de cadastro, composta por integrantes do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Fazenda.
Art. 6º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2809 | Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS) | R$ 3.766.996,73 |
Para:
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2809 | Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS) | R$ 3.966.996,73 |
Art. 7º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2809 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…..…...…..…..R$ 200.000,00
Total da abertura de crédito……………...…………..……......….…..R$ 200.000,00
Art. 8º A Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 9º A Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 10 Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa conceder subsídio aos munícipes residentes ou que laborem no distrito de São Joaquim, na Comunidade Nossa Senhora Aparecida ou demais áreas adjacentes dentro do limite do município de Tangará da Serra e necessitam utilizar a via pedagiada diariamente, para execução de suas atividades laborais ou de saúde.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Márcia Regina Kiss Siqueira de Castro Cardoso
Secretaria Municipal de Assistência Social
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.