LEI ORDINÁRIA N.º 5.801 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
31 de Agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.801 DE 26 DE AGOSTO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.812 DE 09 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o §3º do Artigo 8º, da Lei Ordinária nº 3.812 de 09 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º O Município de Tangará da Serra manterá uma secretaria executiva, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, que deverá ser composta por um servidor público municipal que deverá, para executar esse expediente, convocar as reuniões juntamente com o Presidente e instituir os processos para serem submetidos à aprovação do plenário em vista às diretrizes da Política Municipal do Conselho.
Art. 2º Altera o §1º do Artigo 10º, da Lei Ordinária nº 3.812 de 09 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Os membros titulares e suplentes serão indicados por cada um dos Secretários ou Chefes de Departamentos ou Secretarias municipais e deverão ser vinculados à secretaria respectiva, devendo a indicação recair sobre servidor efetivo ou comissionado do município.
Art. 3º Em conformidade com a Resolução nº 01/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fica revogado o inciso II do Artigo 11, da Lei Ordinária nº 3.812 de 09 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 Não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:
I - representantes de órgãos de outras esferas governamentais;
II – Revogado;
III - conselheiros tutelares no exercício da função;
Parágrafo único. Também não comporá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, foro regional ou federal.
Art. 4º Em conformidade com a Resolução nº 01/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fica revogado o inciso V do Artigo 62, da Lei Ordinária nº 3.812 de 09 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62 É vedado o uso dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para: art. 134, § único);
I - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar (ECA, II - manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tangará da Serra; III - políticas públicas que já disponham de fundos específicos e recursos próprios; IV - transferência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como parte da política pública específica;
V- Revogado;
VI - manutenção de entidades de atendimento a crianças, adolescentes e famílias (art.90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Márcia Regina Kiss Siqueira de Castro Cardoso
Secretaria Municipal de Assistência Social
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.