Dispõe sobre os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Professores para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de União do Sul.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, VI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial o artigo 14 que trata da complementação-VAAR, que será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III, do caput, do art. 5º da mesma Lei;

Considerando a Lei nº 723, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do plano de carreira, cargos e remuneração dos profissionais da educação básica do município de União do Sul e dá outras providências.

Considerando, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 282-1 do Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional os incisos III e IV do Art. 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Ficam instituídos os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Professores para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de União do Sul.

Art. 2º. A Administração da Unidade Escolar será exercida pelo Diretor Escolar selecionado por:

a) Etapa I - Inscrição;

b) Etapa II – Prova dissertativa e objetiva;

c) Etapa III - Avaliação de títulos, currículos e documentação de caráter eliminatório;

d) Etapa IV- Elaboração, apresentação e entrega do Plano de trabalho;

e) Etapa V - Designação do Diretor à sua Unidade Escolar;

Art. 3º. O Processo de Seleção será destinado a Professores, efetivos e em atividade, que após seleção, serão designados por Portaria do Prefeito e atuarão em regime de Dedicação Exclusiva.

Art. 4º. O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de 2 (dois) anos, podendo ocorrer novo Processo de Seleção neste decurso conforme necessidade.

CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A FUNÇÃO

Art. 5º. Para o exercício da função de Diretor Escolar, o Professor deve atender aos seguintes requisitos:

I. ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de União do Sul; II. ter dedicação exclusiva na Rede Municipal e sujeito a jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais; III. Ser habilitado em Licenciatura Plena Pedagogia; em conformidade com os termos da Lei de diretrizes e Bases da Educação, observado o artigo 64. IV. ser professor que tenha cumprido o estágio probatório. V. Não estar para se aposentar nos próximos dois anos e/ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

Art. 6º. É vedada a participação no Processo de Seleção ao Profissional que nos últimos 05 (cinco) anos:

I - Tenha sido suspenso do exercício da função de Diretor/Coordenador em decorrência de processo administrativo disciplinar e/ou readaptação;

II - Que não atendeu a Legislação vigente nas prestações de contas junto ao Departamento de Prestação de Contas da SMEC (participantes que já exerceram a função de Diretor Escolar);

III - Esteja inadimplente junto ao Poder Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Receita Federal;

IV - Que não dispuser de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas Justiças Federal e Estadual.

Art. 7º. Ainda que aprovado no Processo de Seleção, caso o participante tenha prestado informações inverídicas, não será designado para a função.

Art. 8°. Para comprovar os requisitos constantes neste Decreto, o participante deve encaminhar e ou entregar, digitalizados em formato PDF em único arquivo identificado com o nome, no dia e horário no link, estabelecidos no Edital de seleção, os seguintes documentos:

I - Link de consulta do Currículo Lattes;

II - Cópia da Carteira de Identidade - RG e CPF;

III - Cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;

IV - Comprovante de endereço;

V - Cópia do diploma de graduação e pós-graduação;

VI - Declaração de que não está respondendo Processo Administrativo Disciplinar;

VII - Declaração de que não está para se aposentar nos próximos 2 (dois) anos e/ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

VIII - Declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva;

IX - Declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR

Art. 9º. Compete ao Diretor da Unidade Escolar as seguintes atribuições:

I. Representar a Unidade Escolar, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; II. Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político- Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Unidade Escolar, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e outros processos de planejamento; III. Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; IV. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; V. Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino; VI. submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à Unidade Escolar; VII. divulgar na comunidade escolar a movimentação financeira da Unidade Escolar; VIII. coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na Unidade Escolar; IX. apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Escolar, avaliação interna da Unidade Escolar e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; X. cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

CAPÍTULO IV - DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 10. As vagas serão preenchidas conforme resultado do Processo de Seleção para designação de professores para função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de União do Sul.

a) Etapa I - Inscrição: a inscrição será feita mediante o preenchimento de um formulário eletrônico, via link, estabelecido no Edital;

b) Etapa II - Avaliação de títulos, currículos e documentação de caráter eliminatório, para a seleção: será de caráter eliminatório e consiste na avaliação de títulos, currículo e documentação para a seleção de lista tríplice;

c) Etapa III - Elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho: consiste na elaboração, apresentação e entrega do plano de trabalho, de acordo com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e legislação vigente, que deverá conter:

I. Objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas e pedagógicas da Unidade Escolar, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem; II. Ações para ampliação da participação da comunidade da Unidade Escolar; III. Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público; IV. Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão.

d) Etapa IV- Designação do Diretor à sua Unidade Escolar: após o resultado do Processo de Seleção;

Parágrafo único. O participante que não comparecer no local, data e horário estipulado em Edital para cumprimento de qualquer uma das etapas estará automaticamente desclassificado do Processo de Seleção.

Art. 11. Após a posse, o Diretor apresentará o Plano de Trabalho que trata a alínea “c” do artigo 10, em Assembleia Geral da comunidade escolar, em horário que possibilite a apreciação ao maior número possível de participantes.

Art. 12. À(s) Unidade(s) Escolar(res) que não apresentar(rem) interessados para a função de Diretor Escolar, será designado pelo Prefeito Municipal, com consulta a SMEC, podendo ser utilizado do quadro de reserva do Processo de Seleção de outra instituição de ensino.

§1º. Os Diretores indicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura para as Unidades Escolares que não tiveram participantes no Processo de Seleção, atenderão o que diz o Decreto no que se refere o Plano de Trabalho.

CAPÍTULO V - DA DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ETAPAS

Art. 13. O Processo de Seleção de Diretor das Unidades Escolares para o mandato 2023/2024 será regido por este Decreto e pelo Edital, publicados no Diário Oficial e divulgados pela Prefeitura Municipal em sua página eletrônica para dar ampla publicidade, devendo ser afixado nas Unidades Escolares em local de fácil acesso.

CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO

Art. 14. O Processo de Seleção para designação de Professores para o exercício da função de Diretor Escolar será elaborado, coordenado, acompanhado e conduzido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de Comissão designada por Portaria.

CAPÍTULO VII - DA AVALIAÇÃO

Art. 15. Durante o período do exercício da função de Diretor Escolar será realizada, anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho, conforme estabelecido nos incisos do Art. 10, alínea c, deste decreto.

Art. 16. Caso o Diretor designado não atinja os objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas do Plano de Trabalho deverá apresentar, para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Plano de Providências para a Unidade Escolar com a participação do Conselho Escolar, contendo novas ações e estratégias para alcançar metas a curto, médio e longo prazo conforme necessidade.

CAPÍTULO VIII - DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

Art. 17. A vacância da função de Diretor Escolar ocorre por reprovação na avaliação do Plano de Trabalho, por dispensa mediante Processo Administrativo, conclusão da gestão, renúncia, exoneração ou morte.

§1º. O afastamento do Diretor por período superior a 2 (dois) meses também implicará a vacância da função, excetuando-se os casos de licença para tratamento da própria saúde e licença gestante.

§2º. O preenchimento da vaga após vacância será feito pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo ser utilizado o Quadro de Reserva do Processo de Seleção primeiramente da mesma instituição de ensino.

CAPÍTULO IX - DA REMUNERAÇÃO

Art. 18. Ao Professor no exercício da função de Diretor de Unidade Escolar será atribuído o Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

Art. 19. O professor designado para a função de Diretor Escolar fará jus a remuneração em conformidade com o art. 42 da Lei nº 723, de 25 de setembro de 2019.

Parágrafo Único. Caso o candidato for efetivo com jornada de 20 (vinte) horas semanais, o mesmo terá sua remuneração sobre 40 (quarenta) horas, sendo 20 (vinte) horas sob os vencimentos do concurso e as outras 20 (vinte) horas pelo salário base da categoria Professor da Educação Básica, estabelecida pela tabela de vencimentos: Anexo XI - DOCENTES, acrescida da gratificação sobre a jornada de 40 (quarenta) horas em conformidade com o art. 42 da Lei nº 723, de 25 de setembro de 2019.

Art. 20. O Diretor designado iniciará as suas atividades no dia 10 de janeiro de 2023.

Art. 21. O Diretor do ano de 2022 entregará ao novo Diretor, até o dia 10 de janeiro de 2023 os seguintes documentos:

I. Balanço do acervo documental; II. Informações referentes ao Processo de Renovação de Autorização e Recredenciamento de Unidade Escolar; III. Inventário do patrimônio existente na Unidade Escolar; IV. Ata da apresentação de prestação de contas a comunidade escolar, com o parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no artigo anterior, competirá ao novo Diretor e ao Conselho Escolar, elaborar relatório circunstanciado sobre todos os itens relacionados, juntar a documentação comprobatória e encaminhar via protocolo para Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir 10/01/2023.

Art. 22. O Diretor que completar o mandato em 2022 e for designado para o biênio 2023/2024 para a mesma Unidade Escolar deverá cumprir com o determinado no caput e incisos do artigo 21 deste decreto, entregando a documentação à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob pena de ser destituído da função.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, competirá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir 10/01/2023 tomar as providências cabíveis.

CAPÍTULO X - DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

Art. 23. O Diretor designado deverá apresentar lista com nomes de professores para apreciação da SMEC para exercer a função de Coordenador(a) Pedagógico(a) na Unidade Escolar.

Art. 24. Os professores indicados pelo diretor para compor a coordenação pedagógica devem cumprir os requisitos do art. 66, da Lei nº 723, de 25 de setembro de 2019.

Art. 25. A função de Coordenador Pedagógico é considerada de confiança e terá função gratificada, devendo recair, preferencialmente, sobre um Profissional do Magistério efetivo e estável.

Art. 26. O professor designado para a função de Coordenador Pedagógico fará jus a remuneração conforme o estabelecido no art. 43 da lei nº 723, de 25 de setembro de 2019.

Parágrafo Único. Caso o candidato for efetivo com jornada de 20 (vinte) horas semanais, o mesmo terá sua remuneração sobre 40 (quarenta) horas, sendo 20 (vinte) horas sob os vencimentos do concurso e as outras 20 (vinte) horas pelo salário base da categoria Professor da Educação Básica, estabelecida pela tabela de vencimentos: Anexo XI - DOCENTES, acrescida da gratificação sobre a jornada de 40 (quarenta) horas em conformidade com o art. 43 da Lei nº 723, de 25 de setembro de 2019.

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27. Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o Processo de Seleção constarão em Edital.

Art. 28. Os casos omissos e descumprimento do disposto no Edital serão resolvidos pela Comissão.

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 30 de agosto de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal