Institui e nomeia Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação do Município de União do Sul e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 8º, da Lei Federal nº 13.005 de 25 de junho de 2014;

Considerando a Lei Municipal nº 570 de 23 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação para o decênio de 2014/2024;

Considerando a assinatura do termo de adesão por meio do qual foi formalizada a adesão voluntária do município de União do Sul ao processo de assistência técnica para o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME), oferecido pelo Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE/MEC;

Considerando a complexidade da execução de um plano de longo prazo, que com esta envergadura requer um processo em que o monitoramento seja entendido como o ato periódico de dar valor aos resultados alcançados até aquele momento, às ações que estejam em andamento e àquelas que não tenham sido realizadas, para determinar até que ponto os objetivos estão sendo atingidos e para orientar a tomada de decisões, e em conformidade com a legislação pertinente,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituída uma Comissão de Monitoramento, encarregada de dirigir o FÓRUM MUNICIPAL para Reformulação do Plano Decenal de Educação do Município de União do Sul para o período de 2014 a 2024, nomeada na forma do art. 9º deste decreto.

Art. 2º. Fica Instituída a Comissão Coordenadora para o Monitoramento do Plano Municipal de Educação de União do Sul - MT, conforme a Lei nº 570/2015 de 23 de junho de 2015 (Lei municipal que aprovou o PME), que prevê o acompanhamento das metas e estratégias em cada nível e modalidade de ensino do município.

Art. 3º. São atribuições da Comissão Coordenadora de Monitoramento do Plano Municipal de Educação - PME:

I. Promover reuniões para estudo, análise e aprovação dos dados encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II. Organizar Consulta Pública para analisar os dados preliminares do monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;

III. Sistematizar os resultados da Consulta Pública em documento: Plano Municipal de Educação - Versão Final e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação;

IV. Publicar os resultados do Monitoramento do Plano Municipal de Educação.

Art. 4º. A Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação será constituída por 05 membros nomeados por ato do Poder Executivo Municipal e/ou do(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, sendo:

I - 02 (dois) membros indicados pela Secretaria Municipal de Educação e cultura;

II - 01 (um) membro indicado pelo Conselho Municipal de Educação;

III - 01 (um) membro indicado pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

IV - 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal;

§ 1º. Para cada membro titular da Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação haverá um suplente;

§ 2º. O presidente da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação será indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura;

Art. 5º. Compete à Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação do Município de União do Sul/MT:

I - Divulgar os resultados do monitoramento nos respectivos sites institucionais, seguindo os estudos voltados para o aferimento do cumprimento das metas a serem divulgadas, a cada 2 (dois) anos, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;

II - Analisar e propor ações governamentais e políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - Analisar e propor a revisão de metas já cumpridas e respectivas estratégias, com vistas à melhoria da qualidade geral da educação pública e privada;

IV - Elaborar o seu plano de trabalho, bem como promover sua reformulação, quando necessário;

V - Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;

VI - Zelar e incentivar pelo aprimoramento da qualidade do ensino público e privado no Município;

VII - Realizar estudos acerca da Lei que instituiu o Plano Municipal de Educação;

VIII - Emitir pareceres, por iniciativa de seus membros ou quando solicitado pelo Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, relacionados ao monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;

IX - Manter intercâmbio com a Comissão Estadual de Monitoramento e Avaliação e com os demais órgãos, visando à consecução dos objetivos propostos;

X - Articular-se com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para assegurar a coordenação, a divulgação e/ou execução do Plano Municipal de Educação;

XI - Sugerir às autoridades providências para a organização e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação – PME, a fim de que possam promover a sua expansão e melhoria.

Art. 6º. O mandato dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação será de 03 (três) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) recondução;

Art. 7º. A Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação realizará reuniões de acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho e/ ou sempre que necessário, convocada pelo(a) Presidente da Comissão.

Art. 8º. A Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação contará com infraestrutura para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, garantidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pela Prefeitura Municipal.

Art. 9º. Ficam nomeados, para compor a Comissão Coordenadora de Monitoramento do Plano Municipal de Educação - PME, que trata o presente decreto, os seguintes membros:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

a) Susamar Grisa – CPF: 003.894.261-56 – Titular – Presidente;

b) Rayra Alves de Souza – CPF: 024.987.063-05 – Suplente;

c) Orlanda Mocelin - CPF: 875.404.361-15 – Titular;

d) Verônica Ferrante - CPF: 009.991.241-45 – Suplente.

II – Representantes do Conselho Municipal de Educação:

a) Almir Pissaia Xavier da Silva – CPF: 055.408.199-77 – Titular;

b) Wilma Chaquine Bagatini – CPF: 465.302.581-91 – Suplente.

III – Representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

a) Vera Maria Zanin de Lima – CPF: 016.663.501-41 – Titular;

b) Andressa Carolina de Carvalho – CPF: 048.254.081- 84 – Suplente.

IV – Representantes do Poder Legislativo Municipal:

a) Talita Stella - CPF: 024.229.121-09 – Titular;

b) Levi Zanardi – CPF: 346.899.310-20 – Suplente.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revoga-se o Decreto nº 952, de 30 de março de 2015.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, em 30 de agosto de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal