PORTARIA N.º 014/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Elenir Greff Pinheiro.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 181 de 21 de junho de 2006 que rege a previdência municipal; e ainda a Lei Complementar n.º 035/2003, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos servidores do Município e Lei nº. 2.283/2022, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, a SRA. ELENIR GREFF PINHEIRO, brasileira, portador da cédula de identidade n.º 1535078-9 - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 713.534.610-68, servidora efetiva no cargo de Agente de Limpeza Pública, Classe “C”, Nível “04”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, devidamente matriculada sob nº 3769, contando com 20 (vinte) anos e 21 (vinte e um) dias, com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, n.º 2022.02.00009P, a partir de 01/08/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 30 de agosto de 2022.

MÁRCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER Diretora Executiva do PARANATINGAPREV

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal