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Pref. Apiacás

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2022, pelo excesso de arrecadação, para atender despesas gerais, oriundas de recursos vinculados à Educação, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 2.265.000,00 (dois milhões duzentos e sessenta e cinco mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:

Receita

Discriminação da Receita

Fonte

Valor

1.1.1.2.53.01.01

ITBI – Principal

1.500.1001

70.000,00

1.7.1.1.51.11.02

FPM - Cota Principal

1.500.1001

170.000,00

1.7.2.1.50.01.02

ICMS - Cota Principal

1.500.1001

350.000,00

1.7.5.1.50.01.01

Transferência de Recursos do FUNDEB

1.540.1070

1.675.000,00

Fonte Recursos: 1.5.00.000 - Transferência de Recursos Impostos – Recursos não vinculados

Meta Financeira: R$ 590.000,00

Fonte Recursos: 1.5.40.1070 - Transferência de Recursos vinculados - FUNDEB

Meta Financeira: R$ 1.675.000,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado o valor de R$ 2.265.000,00 (dois milhões duzentos e sessenta e cinco mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

04.01.12.361.0010.2.014.3190.04.00.00.00 (101)

1500.1001.000

90.000,00

04.01.12.361.0010.2.014.3190.13.00.00.00 (103)

1500.1001.000

10.000,00

04.01.12.361.0010.2.014.3390.14.00.00.00 (105)

1500.1001.000

15.000,00

04.01.12.361.0010.2.014.3390.30.00.00.00 (106)

1500.1001.000

150.000,00

04.01.12.361.0010.2.014.3390.36.00.00.00 (107)

1500.1001.000

55.000,00

04.01.12.361.0010.2.014.3390.39.00.00.00 (109)

1500.1001.000

150.000,00

04.01.12.361.0007.2.006.3390.30.00.00.00 (118)

1500.1001.000

120.000,00

SOMA

590.000,00

Fonte Recursos: 1.5.00.000 - Transferência de Recursos de Impostos vinculados Educação

Meta Financeira: R$ 590.000,00

Meta Física: Atender despesas de manutenção e eventuais investimentos

FUNDEB 30%

Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

04.04.12.361.0011.2.016.3190.11.00.00.00 (138)

1540.000.000

50.000,00

04.04.12.365.0011.2.017.3191.13.00.00.00 (149)

1540.000.000

25.000,00

SOMA

75.000,00

FUNDEB 70%

Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

04.05.12.361.0011.2.012.3190.04.00.00.00 (154)

1540. 1070.000

390.000,00

04.05.12.361.0011.2.012.3190.13.00.00.00 (156)

1540. 1070.000

180.000,00

04.05.12.365.0011.2.013.3190.11.00.00.00 (160)

1540. 1070.000

300.000,00

04.05.12.365.0011.2.013.3190.04.00.00.00 (159)

1540. 1070.000

150.000,00

04.05.12.365.0011.2.013.3190.13.00.00.00 (161)

1540. 1070.000

120.000,00

04.05.12.365.0011.2.013.3191.13.00.00.00 (163)

1540. 1070.000

130.000,00

04.05.12.365.0011.2.113.3190.04.00.00.00 (164)

1540. 1070.000

50.000,00

04.05.12.365.0011.2.113.3190.11.00.00.00 (165)

1540. 1070.000

110.000,00

04.05.12.365.0011.2.113.3190.13.00.00.00 (166)

1540. 1070.000

65.000,00

04.05.12.365.0011.2.113.3191.13.00.00.00 (168)

1540. 1070.000

85.000,00

SOMA

1.600.000,00

Fonte Recursos: 1.5.40.1070 - Transferência de Recursos de Impostos – FUNDEB

Meta Financeira: R$ 1.675.000,00

Meta Física: Atender despesas de manutenção e eventuais investimentos

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 30 de agosto de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal