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Pref. Apiacás

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2022, pelo excesso de arrecadação, para atender despesas gerais, oriundas de recursos vinculados à Saúde, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:

Receita

Discriminação da Receita

Fonte

Valor

1.1.1.2.53.01.01

ITBI – Principal

1.500.1002

40.000,00

1.1.1.3.03.11.03

IRRF – Principal

1.500.1002

130.000,00

1.1.1.4.51.11.02

ISSQN – Principal

1.500.1002

50.000,00

1.7.1.1.51.11.02

FPM - Cota Principal

1.500.1002

580.000,00

1.7.2.1.50.01.02

ICMS - Cota Principal

1.500.1002

1.100.000,00

Fonte Recursos: 1.5.00.1002 - Transferência de Recursos Impostos vinculados - Saúde

Meta Financeira: R$ 1.900.000,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado o valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.01.10.122.0061.2.063.3190.04.00.00.00 (256)

1500.1002.000

25.000,00

06.01.10.122.0061.2.063.3390.14.00.00.00 (260)

1500.1002.000

35.000,00

06.01.10.122.0061.2.063.3390.30.00.00.00 (261)

1500.1002.000

90.000,00

06.01.10.122.0061.2.063.3390.33.00.00.00 (262)

1500.1002.000

18.000,00

06.01.10.122.0061.2.063.3390.39.00.00.00 (264)

1500.1002.000

90.000,00

06.01.10.122.0061.2.063.3390.93.00.00.00 (266)

1500.1002.000

20.000,00

06.02.10.301.0062.2.066.3190.11.00.00.00 (310)

1500.1002.000

80.000,00

06.02.10.301.0062.2.066.3190.13.00.00.00 (312)

1500.1002.000

7.000,00

06.02.10.301.0062.2.066.3191.13.00.00.00 (314)

1500.1002.000

20.000,00

06.02.10.301.0062.2.066.3390.14.00.00.00 (317)

1500.1002.000

20.000,00

06.02.10.301.0062.2.066.3390.34.00.00.00 (320)

1500.1002.000

90.000,00

06.03.10.302.0063.1.051.4490.51.00.00.00 (355)

1500.1002.000

130.000,00

06.03.10.302.0063.2.065.3390.33.00.00.00 (363)

1500.1002.000

120.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3190.04.00.00.00 (366)

1500.1002.000

150.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3190.11.00.00.00 (368)

1500.1002.000

140.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3190.13.00.00.00 (370)

1500.1002.000

50.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3191.13.00.00.00 (372)

1500.1002.000

40.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3390.14.00.00.00 (374)

1500.1002.000

50.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3390.30.00.00.00 (376)

1500.1002.000

200.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3390.34.00.00.00 (379)

1500.1002.000

230.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3390.36.00.00.00 (381)

1500.1002.000

10.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3390.39.00.00.00 (382)

1500.1002.000

150.000,00

06.03.10.302.0063.2.073.3190.11.00.00.00 (386)

1500.1002.000

50.000,00

06.03.10.302.0063.2.073.3191.13.00.00.00 (389)

1500.1002.000

35.000,00

06.03.10.302.0063.2.073.3390.30.00.00.00 (390)

1500.1002.000

50.000,00

SOMA

1.900.000,00

Fonte Recursos: 1.5.00.1002 - Transferência de Recursos Impostos vinculados - Saúde

Meta Financeira: R$ 1.900.000,00

Meta Física: Atender despesas de manutenção e eventuais investimentos

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 30 de agosto de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal