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Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº 1216 DE 30 DE AGOSTO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDAS PELO MUNICIPIO AO PREVVER HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM JANEIRO DE 2022.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

TABELA DE FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO Custo Suplementar

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

(25.232.441,77)

1

2022

(25.646.012,58)

(413.570,81)

1.243.959,38

830.388,57

7,16%

11.597.074,45

2

2023

(26.000.030,13)

(354.017,56)

1.264.348,42

910.330,86

7,77%

11.713.045,19

3

2024

(25.987.212,12)

12.818,01

1.281.801,49

1.294.619,50

10,94%

11.830.175,65

4

2025

(25.949.153,24)

38.058,88

1.281.169,56

1.319.228,44

11,04%

11.948.477,40

5

2026

(25.884.141,34)

65.011,90

1.279.293,25

1.344.305,15

11,14%

12.067.962,18

6

2027

(25.790.370,96)

93.770,38

1.276.088,17

1.369.858,55

11,24%

12.188.641,80

7

2028

(25.665.938,58)

124.432,38

1.271.465,29

1.395.897,67

11,34%

12.310.528,22

8

2029

(25.508.837,59)

157.100,99

1.265.330,77

1.422.431,77

11,44%

12.433.633,50

9

2030

(25.316.953,04)

191.884,54

1.257.585,69

1.449.470,24

11,54%

12.557.969,83

10

2031

(25.088.056,16)

228.896,89

1.248.125,79

1.477.022,67

11,65%

12.683.549,53

11

2032

(24.819.798,48)

268.257,67

1.236.841,17

1.505.098,84

11,75%

12.810.385,03

12

2033

(24.509.705,85)

310.092,63

1.223.616,07

1.533.708,70

11,85%

12.938.488,88

13

2034

(24.155.171,95)

354.533,89

1.208.328,50

1.562.862,39

11,96%

13.067.873,77

14

2035

(23.753.451,67)

401.720,28

1.190.849,98

1.592.570,26

12,07%

13.198.552,50

15

2036

(23.301.654,01)

451.797,66

1.171.045,17

1.622.842,83

12,17%

13.330.538,03

16

2037

(22.796.734,72)

504.919,29

1.148.771,54

1.653.690,84

12,28%

13.463.843,41

17

2038

(22.235.488,52)

561.246,20

1.123.879,02

1.685.125,22

12,39%

13.598.481,84

18

2039

(21.614.540,97)

620.947,55

1.096.209,58

1.717.157,14

12,50%

13.734.466,66

19

2040

(20.930.339,91)

684.201,06

1.065.596,87

1.749.797,93

12,61%

13.871.811,33

20

2041

(20.179.146,48)

751.193,42

1.031.865,76

1.783.059,18

12,73%

14.010.529,44

21

2042

(19.357.025,72)

822.120,76

994.831,92

1.816.952,68

12,84%

14.150.634,74

22

2043

(18.459.836,63)

897.189,09

954.301,37

1.851.490,46

12,95%

14.292.141,08

23

2044

(17.483.221,84)

976.614,80

910.069,95

1.886.684,74

13,07%

14.435.062,49

24

2045

(16.422.596,65)

1.060.625,19

861.922,84

1.922.548,02

13,19%

14.579.413,12

25

2046

(15.273.137,65)

1.149.459,00

809.634,01

1.959.093,02

13,30%

14.725.207,25

26

2047

(14.029.770,65)

1.243.366,99

752.965,69

1.996.332,68

13,42%

14.872.459,32

27

2048

(12.687.158,13)

1.342.612,52

691.667,69

2.034.280,22

13,54%

15.021.183,92

28

2049

(11.239.685,94)

1.447.472,19

625.476,90

2.072.949,09

13,66%

15.171.395,76

29

2050

(9.681.449,46)

1.558.236,48

554.116,52

2.112.353,00

13,79%

15.323.109,71

30

2051

(8.006.239,00)

1.675.210,46

477.295,46

2.152.505,92

13,91%

15.476.340,81

31

2052

(6.207.524,49)

1.798.714,51

394.707,58

2.193.422,10

14,03%

15.631.104,22

32

2053

(4.278.439,41)

1.929.085,08

306.030,96

2.235.116,03

14,16%

15.787.415,26

33

2054

(2.211.763,96)

2.066.675,45

210.927,06

2.277.602,51

14,28%

15.945.289,41

34

2055

92,68

2.211.856,64

109.039,96

2.320.896,60

14,41%

16.104.742,31

35

2056

-

-

-

-

-

-

* Custo Suplementar

Art. 2º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 3º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Janeiro/2022.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 30 de Agosto de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL