LEI Nº 1217 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

“Altera a redação do caput do artigo 2º da LEI Nº 1145/2021, que autorizou o Município a firmar convênio com a Associação Fraterna Benedita Fernandes, com o objetivo de amparar as pessoas da melhor idade, que se encontram em abandono, e dá outras providências.”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Esta lei altera o caput da redação do art. 2º, da Lei nº 1145, de 07 de outubro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O valor do repassado dos próximos 6 (seis) meses, para manter o convênio com a Associação Fraterna Benedita Fernandes no ano de 2022, caso o idosos tenha benefício previdenciário, a título de aposentadoria, pensão, benefício assistencial ou auxílio-doença, o auxilio será de R$ 2.090,60 (dois mil e noventa reais e sessenta centavos), o restante será pago pelo Idoso, conforme Resolução nº 33, de 24 de maio de 20217. Em caso de o Idoso encaminhado não contar com nenhum benefício, cabe ao Município o pagamento do valor total de R$ 2.628,78 (dois mil seiscentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

Nova Monte verde – MT, 30 de Agosto de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito.