DECRETO N.º 336, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

Fixa o valor mínimo de vencimentos no Município de Juína/MT aos Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, a partir de agosto de 2022, em atendimento a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, que acrescenta §§ 12 e 13 ao art. 198 da Constituição Federal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, acrescenta §§ 12 e 13 ao art. 198 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Presidente da República sancionou Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, adotando o mesmo piso e a mesma proporção tanto no âmbito privado quanto no público.

DECRETA:

Art. 1º Fixa o valor mínimo de vencimentos no Município de Juína/MT aos Enfermeiros em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), por servidor, a cada mês do ano de 2022, a partir de agosto de 2022.

§ 1º O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 7.498/1986 é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:

I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;

II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.

§ 2º Em constatado vencimento base inferior a R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), para os servidores Enfermeiros ou percentual inferior aos mencionados no parágrafo anterior aos servidores Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, estes deverão ser pagos na forma de complementação, com a denominação de Complementação em Atendimento a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022.

Art. 2º Os valores referidos no caput do artigo 1º e §§ 1º e 2º, deverão incidir sobre o vencimento base dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Pateira, sendo que, em se constatando vencimento base inferior aos citados neste Decreto, estes deverão ser pagos na forma de complementação ao vencimento, sem alteração na estrutura de cargos e vencimentos do Plano Municipal de Cargos e Carreiras, até que o valor seja superado mediante Revisão Geral Anual ou outro adicional de caráter pessoal (promoção vertical e ou horizontal) que majore o vencimento base dos servidores aqui tratados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 19 de agosto de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.