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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.802, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2061

Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais

R$ 1.033.000,00

1052

Infraestrutura do Turismo Municipal

R$ 386.666,67

Para:

PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2061

Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais

R$ 1.353.000,00

1052

Infraestrutura do Turismo Municipal

R$ 66.666,67

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais

2061

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

220.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5010000000

100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

320.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Infraestrutura do Turismo Municipal

1052

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

120.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

100.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5010000000

100.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

320.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequar o orçamento da Secultur, para realização da manutenção das peças de decoração natalina, montagem, instalação e toda logística para realização do Natal Iluminado 2022, o qual possui como objetivo o embelezamento de nossa cidade, deixando-a mais atrativa para visitação turística, como também fomentando o comércio local.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.