TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL “AMIGÁVEL” DO CONTRATO Nº 205/2021
31 de Agosto de 2022
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL“AMIGÁVEL” DO CONTRATO Nº 205/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA–MT E A EMPRESA FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Maraguaí, nº. 228, Centro, CEP: 78.640-000, devidamente inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado pelo Prefeito FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIAS, portador da Cédula de Identidade RG nº 1671142 SSP/GO e inscrito no CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita, nº. 296, Bairro Centro, Canarana – MT, doravante denominada simplesmente DISTRATANTE e do outro lado a empresa FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº 19.560.627/0001-25, estabelecida na cidade de Anápolis-GO, à Rua 13, Qd 63, Lt. 03, Jardim das Américas, 2ª etapa, representada neste ato por GUILHERME DE ARAÚJO FILGUEIRA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº 4385.706 DGPC/GO e do CPF nº 014.342.961-21, denominada simplesmente de DISTRATADA, resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato nº 205/2021, face as clausulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL
1.1 - Fica rescindido amigavelmente o Contrato nº 205/2021 que tem por objeto a contratação de empresa para caiação de meio fio em ruas e avenidas da área urbana do município e sinalização horizontal das ciclovas do município de Canarana-MT, oriundo do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 032/2021.
1.2 - Por força da presente rescisão as partes dão por finalizado o referido contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido de forma amigável.CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 - O presente instrumento se fundamenta no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, combinado com a cláusula oitava, item 8.1 do referido instrumento contratual, de forma amigável e por acordo entre as partes.CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 - A DISTRATANTE bem como a DISTRATADA ficam dispensadas do pagamento de qualquer tipo de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente rescisão amigável. 3.2 - A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do Contrato nº 205/2021. 3.3 - Fica eleito foro da Comarca de Canarana - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriunda dessa decisão.Por estarem justos e distratados mutualmente assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais, juntamente com duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Canarana – MT, 30 de agosto de 2022.
| DISTRATANTE ....................................................................... PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal | DISTRATADA ........................................................................... FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA Guilherme de Araújo Filgueira CPF nº 014.342.961-21 |
| FISCAL DO CONTRATO ............................................................................... DIEGO FERREIRA DA SILVA Portaria nº 625/2021 de 16/06/2021 | |
TESTEMUNHAS:
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C.P.F. n° C.P.F. nº.