LEI MUNICIPAL Nº 1037/2022.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 335.000,00 (Trezentos e Trinta e Cinco Mil reais), nos termos do Inciso I do art. 41 e art. 42 da Lei Federal n° 4.320/1964, considerando a necessidade de reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente.

ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Unidade: 002 - Departamento de Desenvolvimento Rural

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 606 - Extensão Rural

Programa: 0014 - Agricultura Desenvolvida e Produtiva

Projeto/Atividade: 1018 - Aquis. Veic/Maq./Patr. Mecanizadas Sec. Agricultura

Natureza de Despesa:

(Red. 552) 4490.52.0000 – Equipamentos e Materiais Permanentes..................R$ 215.000,00

Fonte de Recurso:

1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados................................................................................................................R$ 215.000,00

ÓRGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 002 - Departamento de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0005 - Nova Ubiratã Mais Social

Projeto/Atividade: 2009 - Manutenção de Atividades do Conselho Tutelar

Natureza de Despesa:

(Red. 112) 4490.52.0000 – Equipamentos e Materiais Permanentes..................R$ 120.000,00

Fonte de Recurso:

1.665.0000000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social................................................................................................R$ 120.000,00

TOTAL GERAL..................................................................................................................R$ 335.000,00

Art. 2º Visando dar cobertura a abertura do crédito adicional suplementar descrito no art. 1º serão utilizados os recursos mencionados no Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 30 DE AGOSTO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 30/08/2022. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.