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Pref. Colíder

DECRETO Nº 083/2022

Súmula:“DESIGNA AS FUNÇÕES DE DIRIGENTE LOCAL, ASSESSORIA JURIDICA E APOIO ADMINISTRATIVO DO PROCON MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Estado de Mato Grosso, por meio da Superintendência de Defesa do Consumidor – PROCON – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidores públicos responsaveis para Dirigente Local, Assessoria Jurídica e Apoio Administrativo do PROCON Municipal de Colider/MT;.

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam designados para exercerem as seguintes funções abaixo:

§ 1º - CORDENADOR EXECUTIVO: A servidora FERNANDA SOARES, nomeada pela Portaria 126/2021 como Chefe de Departamento – DAE.

§ 2º - ASSESSORIA JURÍDICA: O servidor JOSE CARLOS DONADIA, matricula nº 233/1999, OAB/MT 17.248.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal de Colider/MT.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 30 de AGOSTO de 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

PREFEITO MUNICIPAL