PORTARIA N° 197/2022

SÚMULA: “Concede Licença Prêmio Convertida em Pecúnia ao servidor que menciona, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado pelo Art. 128 da Lei Complementar Municipal 119/2022,

CONSIDERANDO que o servidor ADILSO DE CASTRO já usufrui 61 (sessenta e um) dias de Licença Prêmio referente ao período aquisitivo 18/11/2010 a 17/11/2015, restando 29 (vinte e nove) dias de Licença Prêmio para Converter em Pecúnia,

CONSIDERANDO A retribuição da Licença Convertida em Pecúnia far-se-á com base no vencimento padrão do cargo de provimento efetivo pago ao servidor na data do pagamento,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor ADILSO DE CASTRO, matrícula 875, ocupante do cargo efetivo de Operador de Maquinas II 40H, lotado na Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos e Saneamento do Município de Itanhangá-MT, Licença Prêmio Convertida em Pecúnia, referente ao período aquisitivo de 18/11/2010 a 17/11/2015, pago em uma única parcela, no mês de agosto de 2022.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos na data de 01 de agosto de 2022.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 04 de agosto de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2022

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

EMERSON SABATINE

Secretário de Finanças e Planejamento