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Pref. Tangará da Serra

O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n° 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 16, inciso I, II e III, art. 18 da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, Lei Complementar nº 019 de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Magistério Público Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 072 de 30 de abril de 2002, Anexo I – Tabela de Progressão da Lei Complementar nº 163 de 16 de fevereiro de 2012 que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação de Tangará da Serra, Estado de Mato e o último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 276 de 20 de junho de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Michela de Freitas Moulin Bockhorny, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 0764959-2 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 654.895.781-49, servidora efetiva no cargo de Professor de Educação Infantil - Classe “D”, Nível “III”, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob n°6013, a na Secretaria Municipal de Educação, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2022.04.00030P, a partir de 31 de agosto de 2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, 22 de agosto de 2022.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV