A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de cumprimento do disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Municipal de Porto Estrela para responder pelo acompanhamento e fiscalização referente ao Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 001/2022 do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Porto Estrela, referente ao CONTRATO com a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A, CNPJ de nº 42.422.253/0001-01 localizada na SAS Quadra 01, Bloco E/F, Brasília/DF.

Art. 2º Os servidores deverão desempenhar as seguintes funções:

Gestor de Contrato: Marilda Nogueira de Almeida- CPF: 799.180.931-53

Fiscal Técnico: Rodolfo Garcia e Camargo- CPF: 383.424.918-11

Fiscal Administrativo: Elaine Cristina Magalhães Cardoso- CPF: 621.064.491-00

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o termino do contrato ou até sua rescisão.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 30 de Agosto de 2022.

SERGIO APARECIDO PAULINO

Secretário de Administração