Data: 30 de agosto de 2022

EMENTA: AUTORIZA A BAIXA PATRIMONIAL DE BENZ MÓVEIS INSERSÍVEIS A ADMINISTRAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso usando de suas atribuições legais, consoantes ás normas gerais de direito público, a constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT.

CONSIDERANDO as informações e documentos contidos na ata 03/2022, processo n° 03/2022 do dia 25/08/2022 (vinte e cinco dias do mês de agosto de 2022) e Boletim De Ocorrência De Transito – N° 2022.43993, referente a decisão dos Membros da Comissão Especial do Patrimônio instituída pela Portaria Municipal n° 187/2022,

DECRETA:

Art. 1°. Fica autorizado a baixa do Patrimônio Público do Município de Nova Marilândia os seguintes bens móveis por se tratar de bens inseríveis conforme a baixo descriminado:

I) BAIXA DE BEM RP N° 2213 FIAT DUCATO ENGESIGEXE totalizando o valor de: 134.316,00 (cento e trinta e quatro mil trezentos e dezesseis reais);

Totalizando o valor final em R$ 134.316,00 (cento e trinta e quatro mil trezentos e dezesseis reais).

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022 (DOIS MIL E VINTE E DOIS).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA – MT