Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento programa do Município, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.400.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 693/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Orgão 0207 Secretaria Mun. de Obras, Transp. e Serv. Urbanos

Unidade 020702 Departamento de Obras e Servicos Urbanos

Função 26 transporte

SubFunção 782 transporte rodoviário

Programa 0058 Infraestrutura Urbana e Rural

Proj.Atividade 1056 Aquisição de Máquinas, Veículos e Caminhões

Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte de Recursos: 6.1.754 – Recursos de Operações de Crédito

Artigo 2º. Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 1.400.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos Mil Reais), resultantes de excesso de arrecadação proveniente do crédito de receitas, oriundas operação de crédito, não comtempladas no orçamento programa para o exercício financeiro de 2022, nos termos do Inciso II, § 1º e § 2º do Art. 43.

Artigo 3º. Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão ser suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 30 de agosto de 2022.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal