LEI N.º 2.046/2022.

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para firmar Termo de Convênio ou de Colaboração e promover a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente para auxílio no custeio da ampliação do barracão e instalação de equipamentos de bocha do CTG Relembrando os Pagos, no Município de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Termo de Convênio ou de Colaboração no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para auxílio no custeio da ampliação do barracão e instalação de equipamentos de bocha, conforme projeto em anexo, do CTG Relembrando os Pagos, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.072.200/0001-27, e Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme relacionado abaixo:

Órgão: 02 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade Orçamentária 130 Função: 13 Sub Função: 392 Programa: 0033 Departamento de Cultura Cultura Difusão Cultural Desenvolvimento e Promoção Cultural Projeto/Atividade: 1223 Repasse Convênio CTG - Centro de Tradições Gaúchas Elemento Despesa: 33.50.41 Fonte: 1.700.0000000 Contribuições ..................................................... R$ 100.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, mediante utilização de recursos de Excesso de Arrecadação do Exercício vigente, através de Emenda Parlamentar Federal 202225860005.

Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 15 de agosto de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal