LEI N.º 2.047/2022.
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para firmar Termo de Convênio ou de Colaboração e promover a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente para auxílio no custeio visando fomentar atividade econômica municipal dos projetos “Juína Agro e Negócios e Liquida Juína”, a ser realizado de 12 a 17 de setembro de 2022, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Juína - CDL, no Município de Juína-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Termo de Convênio ou de Colaboração no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para auxílio no custeio visando fomentar atividade econômica municipal dos projetos “Juína Agro e Negócios e Liquida Juína”, a ser realizado de 12 a 17 de setembro de 2022, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Juína – CDL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF n.º 14.880.026/0001-86, e abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) conforme relacionado abaixo:
| Órgão: 04 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças | | Unidade Orçamentária 001 Função: 04 Sub Função: 123 Programa: 0005 | Departamento de Finanças e Tesouraria Administração Administração Financeira Administração Tributária e Financeira | | Projeto/Atividade: 1403 | Convênio CDL Juína – Liquida Juína | | Elemento Despesa: 33.50.41 Fonte: 1.500.000000 | Contribuições ..................................................... R$ 48.000,00 | |
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior serão de utilização de recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
| Órgão: 10 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração | | Unidade Orçamentária 100 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002 | Departamento de Indústria Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública | | Projeto/Atividade: 2952 | Manutenção do Departamento de Indústria | | Elemento Despesa: 31.90.11 Fonte: 1.799.000000 Elemento Despesa: 31.90.13 Fonte: 1.799.000000 Elemento Despesa: 31.91.13 Fonte: 1.799.000000 Elemento Despesa: 33.50.41 Fonte: 1.799.000000 Elemento Despesa: 33.90.36 Fonte: 1.799.000000 Elemento Despesa: 33.90.14 Fonte: 1.799.000000 Elemento Despesa: 44.90.52 Fonte: 1.799.000000 Elemento Despesa: 33.90.33 Fonte: 1.799.000000 Elemento Despesa: 33.90.40 Fonte: 1.799.000000 | Vencimento e Vantagens Fixas ..................................................... R$ 4.990,00 Obrigações Patronais ..................................................... R$ 990,00 Obrigações Patronais ..................................................... R$ 990,00 Contribuições ..................................................... R$ 5.410,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................................... R$ 990,00 Diárias ..................................................... R$ 990,00 Equipamentos e Material Permanente ..................................................... R$ 3.990,00 Passagens e Locomoções ..................................................... R$ 490,00 Serviços de Tecnologia da Informação ..................................................... R$ 490,00 | |
| Órgão: 10 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração | | Unidade Orçamentária 100 Função: 04 Sub Função: 128 Programa: 0040 | Departamento de Industria Administração Formação de Recursos Humanos Economia Solidária | | Projeto/Atividade: 2953 | Incentivo e Orientação para Empreendedores | | Elemento Despesa: 33.90.30 Fonte: 1.799.000000 Elemento Despesa: 33.90.39 Fonte: 1.799.000000 | Material de Consumo ..................................................... R$ 2.490,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................................... R$ 2.490,00 | |
| Órgão: 10 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração | | Unidade Orçamentária 100 Função: 11 Sub Função: 845 Programa: 0040 | Departamento de Industria Trabalho Outras Transferências Economia Solidária | | Projeto/Atividade: 2954 | Fomento a Geração de Trabalho e Renda | | Elemento Despesa: 33.90.30 Fonte: 1.799.000000 Elemento Despesa: 33.90.39 Fonte: 1.799.000000 | Material de Consumo ..................................................... R$ 1.395,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................................... R$ 1.395,00 | |
| Órgão: 10 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração | | Unidade Orçamentária 110 Função: 04 Sub Função: 122 Programa: 0002 | Departamento de Comércio Administração Administração Geral Eficiência na Gestão Pública | | Projeto/Atividade: 2955 | Manutenção do Departamento de Comércio | | Elemento Despesa: 31.90.11 Fonte: 1.799.000000 Elemento Despesa: 31.90.13 Fonte: 1.799.000000 Elemento Despesa: 31.91.13 Fonte: 1.799.000000 Elemento Despesa: 33.90.36 Fonte: 1.799.000000 Elemento Despesa: 33.90.14 Fonte: 1.799.000000 | Vencimento e Vantagens Fixas ..................................................... R$ 9.990,00 Obrigações Patronais ..................................................... R$ 1.990,00 Obrigações Patronais ..................................................... R$ 1.990,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................................... R$ 990,00 Diárias ..................................................... R$ 990,00 | |
| Órgão: 10 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração | | Unidade Orçamentária 110 Função: 23 Sub Função: 692 Programa: 0010 | Departamento de Comércio Comércio e Serviços Comercialização Geração de Emprego, Trabalho e Renda | | Projeto/Atividade: 2957 | Fomentar o Desenvolvimento do Comércio e Serviços | | Elemento Despesa: 33.90.30 Fonte: 1.799.000000 Elemento Despesa: 33.90.33 Fonte: 1.799.000000 Elemento Despesa: 33.90.39 Fonte: 1.799.000000 Elemento Despesa: 33.90.14 Fonte: 1.799.000000 Elemento Despesa: 44.90.52 Fonte: 1.799.000000 | Material de Consumo ..................................................... R$ 1.490,00 Passagens e Locomoção ..................................................... R$ 490,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................................... R$ 990,00 Diárias ..................................................... R$ 990,00 Equipamentos e Material Permanente ..................................................... R$ 990,00 | |
Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 15 de agosto de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal